1 - STJ Recurso especial. Pedido de recuperação judicial efetuado por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de dois anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento. Inteligência do art. 48 da lrf. Recurso especial provido.
1 - Controverte-se no presente recurso especial acerca da aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 48, para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial requerido por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Pedido de recuperação judicial efetuado por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de dois anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento. Inteligência do art. 48 da lrf. Recurso especial provido.
1 - Controverte-se no presente recurso especial acerca da aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 48, para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial requerido por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial. ... ()
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3 - 2TACSP Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).
«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Prazo de 2 (dois) anos de exercício da atividade. Termo inicial. Exercício profissional da atividade rural. Imprescindibilidade de inscrição na junta comercial. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. ... ()
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5 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural e recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Revisão da condição de empresário rural (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 48 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. (...) Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 5/11/2019, DJe de 10/02/2020). ... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESÁRIO RURAL INDIVIDUAL.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento de um dos credores da recuperanda. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Alegação de obscuridade e contradição, por premissa equivocada. Acórdão que fundamentou claramente a tramitação conjunta de todas as empresas do grupo Handz, inclusive o empresário rural individual com registro não contemporâneo à recuperação judicial. Economia processual, para facilitação do julgamento e não repetição de atos processuais. Tramitação de recuperação judicial pelo regime da consolidação substancial que é possível de ofício, como fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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7 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... ()
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8 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade do empresário rural, cômputo do período de exercício da atividade rural e abrangência das obrigações contraídas anteriormente ao registro empresarial. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Configuração de fraude ou de atuação coercitiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568/STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. ... ()
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10 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Empresário rural. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro. Comprovação. Documentos não analisados. Omissão. Necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial. Além disso, não há distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2020). ... ()
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11 - STJ Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.
«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.... ()
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12 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.
«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1.º, inciso II.... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.
1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.
1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão estadual fundamentado. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro como mera faculdade para o regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Decisão de acordo com o recente entendimento do STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Inscrição como empresário por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural 1 de 11anterior ao registro. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. ... ()
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18 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ausência de demonstração da condição de empregador ou empresário rural.
«À possibilidade de cobrança da contribuição sindical postulada, mister a demonstração, pela parte interessada, do enquadramento do empresário ou empregador rural nos exatos termos do Decreto-Lei 1.666/1971, art. 1º. À míngua de prova hábil a tanto, quanto à inserção do réu nos requisitos legais, não há margem para acolhimento do desiderato. Tratando-se de pretensão tributária, é ônus da autora a comprovação plena da legalidade da cobrança empreendida, com a prova inequívoca da hipótese de incidência e do sujeito passivo da obrigação e sua inserção em uma categoria patronal econômica, em face dos princípios constitucionais, em especial, o da estrita legalidade tributária (art. 150, I/CF), por se tratar de garantia individual do contribuinte. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista.... ()
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19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Lei 11.101/2005, art. 48. Atividade. Comprovação em período anterior à inscrição como empresário. Possibilidade. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de preenchimento do requisito temporal constante na Lei 11.101/2005, art. 48, para que o produtor rural requeira sua recuperação judicial admite-se o cômputo da atividade anteriormente à inscrição como empresário, por ser esta facultativa, como se extrai do CCB/2002, art. 971. ... ()
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20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO E COMPROVAÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 1.703/1.705 dos autos de origem que, nos autos da recuperação judicial de ACIP Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda. e outros, deferiu o processamento da RJ, por consolidação processual e substancial, em face de Vandermir Francesconi e Erieta Mendes de Brito. Agravante alega que Erieta não comprovou registro, que a mera inscrição não comprova o exercício da atividade rural e que a maior parte das áreas rurais indicadas pelos agravantes está arrendada a terceiros e não há prova de qualquer produção relevante. Alegações da agravante, todavia, não devem ser acolhidos. Houve a regular comprovação do registro de Erieta como produtora rural. O registro tem caráter meramente declaratório, não constitutivo, da atividade empresarial como produtor rural, sendo possível que a regularização ocorra após ajuizamento do pedido recuperacional. Existência de laudo de constatação prévia confirmando o exercício de atividade rural por Vandemir e Erieta. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
