Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO E COMPROVAÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 1.703/1.705 dos autos de origem que, nos autos da recuperação judicial de ACIP Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda. e outros, deferiu o processamento da RJ, por consolidação processual e substancial, em face de Vandermir Francesconi e Erieta Mendes de Brito. Agravante alega que Erieta não comprovou registro, que a mera inscrição não comprova o exercício da atividade rural e que a maior parte das áreas rurais indicadas pelos agravantes está arrendada a terceiros e não há prova de qualquer produção relevante. Alegações da agravante, todavia, não devem ser acolhidos. Houve a regular comprovação do registro de Erieta como produtora rural. O registro tem caráter meramente declaratório, não constitutivo, da atividade empresarial como produtor rural, sendo possível que a regularização ocorra após ajuizamento do pedido recuperacional. Existência de laudo de constatação prévia confirmando o exercício de atividade rural por Vandemir e Erieta. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)