emprego de fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de fraude. Qualificadora de natureza subjetiva. Forma privilegiada. Descabimento. Incompatibilidade.

«1. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante. ... (Continua)

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita majorada que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Pena reajustada. Reconhecimento da confissão espontânea, embora parcial. Precedentes. Regime aberto mantido. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendada. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

9 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Tentativa. Sentença de primeira instância que desclassificou a conduta para o delito de violação sexual mediante fraude. Inadmissibilidade. Tipo objetivo que exige emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade do lesado. Inexistência de consentimento da vítima. Peça acusatória que não descreve, sequer minimamente, qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. Ausência de recurso ministerial. Absolvição que se impõe, para que não haja violação ao princípio da correlação entre imputação e sentença, sendo vedada a «mutatio libelli em Segunda Instância, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu provido.

10 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.

«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.... (Continua)

11 - TJSP Furto praticado mediante emprego de fraude - Apelo defensivo visando o reconhecimento do princípio da insignificância ou o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, com redução da pena - Acolhimento parcial - Prova segura - Relatos das testemunhas convincentes a evidenciar a responsabilidade da ré - Insignificância não caracterizada - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Condenação mantida - Dosimetria - Qualificadora da fraude afastada porque não suficientemente demonstrada - Dosimetria - Redução da pena à luz do afastamento da qualificadora - Regime aberto e substituição mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.

12 - TJSP Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida;

13 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO POR APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSO A DADOS SIGILOSOS DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 4º-B, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP).  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS FORMULADO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a autoria e a materialidade dos três crimes de furto. ... (Continua)

14 - TJDF Furto qualificado. Provas. Inexigibilidade de conduta diversa. Concurso de pessoas. Fraude. Circunstâncias do crime.

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJSP Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida;

16 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado continuado, pelo abuso de confiança e emprego de fraude (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Consumação da subtração no momento que os numerários saíram da esfera de disponibilidade da empresa vítima. Qualificadoras do abuso de confiança e emprego da fraude demonstradas nos autos.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Qualificadora. Fraude. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza subjetiva conforme entendimento desta Corte Especial, razão pela não se torna possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art. 155 em favor do réu. ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado pelo emprego de fraude. Fraude no pagamento de boletos bancários. Prejuízo às instituições emissoras dos títulos. Caixa econômica federal. Empresa pública. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 5ª Vara federal da subseção judiciária de londrina/PR.

1 - Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude para viabilizar saque de depósitos do FGTS. Condenação em apelação. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

1 - Tendo sido absolutória a sentença de primeiro grau, o prazo prescricional retroativo, na hipótese, deve ser considerado entre a data da publicação do acórdão condenatório e o dia do recebimento da vestibular acusatória e, ausente recurso do Ministério Público contra a condenação - trânsito em julgado para acusação - deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. ... (Continua)