empreendimento habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada para execução de empreendimento habitacional. Dona da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que as rés firmaram contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dona da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento habitacional do programa «Minha Casa Minha Vida - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

3 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.

4 - TRT3 Cef. Financiamento de empreendimento habitacional com recursos do FGTS. Aplicação de recursos com previsão no Lei 8.036/1980, art. 9º. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«Tendo a CEF atuado como financiadora do empreendimento de construção de moradia, por meio de contrato de mútuo, utilizando-se de recursos provenientes do FGTS, como uma forma de aplicação, não se afigura como tomadora dos serviços do autor, porque deles não se beneficiou, razão pela qual descabe cogitar de sua responsabilização.... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse decorrente de descumprimento de negócio jurídico. Inadimplemento da cooperada em contrato denominado «Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, em cooperativa habitacional, para aquisição de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. Contrato que em tudo se assemelha a compromisso de compra e venda. Pretensão possessória pura inexistente. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «a. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recursos não conhecidos.

7 - TJSP Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissária-compradora. Quadro fático que era de conhecimento do autor. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada por condomínio residencial integrante do programa «minha casa minha vida, empreendimento habitacional para pessoas de baixa renda, existência de inadimplência de monta quanto às taxas condominiais que recebe, de rigor a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.

9 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Presente o interesse de agir. Prova pericial que visa identificar os responsáveis pelas irregularidades em empreendimento habitacional, os danos existentes e o nexo causal entre estes e eventuais prejuízos que a autora possa sofrer. Valoração da prova produzida cabe somente ao Juiz da causa principal. Recurso e agravo retido improvidos.

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Mora da caixa econômica federal. Ressarcimento da sociedade construtora. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Mera tentativa de reforma do aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional e «termo de ocupação de unidade habitacional. Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

12 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de Campinas. ISS sobre serviços que fazem parte do empreendimento implantado pela CDHU, no Município de Campinas, prestados pela impetrante, construtora que foi contratada pela autarquia. Isenção prevista no art. 5º, da Lei Municipal 8872/1996 que possui caráter geral. Possibilidade de extensão do benefício à empresa contratada para a implantação do empreendimento habitacional. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TERMO DE RESERVA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL URBANO COM ENTREGA FUTURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

TRANSCORRIDO MAIS DE OITO ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, INEXISTE SEQUER NOTÍCIAS DO INÍCIO DAS OBRAS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. A PROLONGADA ESPERA PRODUZ NO ADQUIRENTE SENTIMENTO DE PREOCUPAÇÃO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, NERVOSISMO AFETANDO A SUA ESFERA IMATERIAL. INDENIZAÇÃO PODE DANOS MORAIS FIXADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. VIGÉSIMA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Plano empresário popular. Mora da caixa econômica federal consubstanciada na ausência de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. Contrato de mútuo celebrado em 1991 entre a CEF e incorporadora destinado à construção de empreendimento habitacional com 352 unidades, denominado.Conjunto Residencial das Gaivota., no Município do Rio de Janeiro/RJ, ligado ao.Plano Empresário Popular - PE. e ao Sistema Financeiro de Habitação, tendo por objetivo a produção e a comercialização de apartamentos a preço de mercado, destinados a segmentos de baixa renda da população. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2021 a 2023 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do lançamento do crédito tributário, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Imóvel de propriedade da CDHU, adquirido por meio de doação realizada pela «Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim do Lago, para a implementação do empreendimento habitacional denominado «Campinas R, composto por 200 (duzentas) unidades habitacionais em regime de mutirão e autogestão, conforme previsto no Convênio firmado entre as partes - Reconhecimento da isenção tributária, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 8.782/1996, em razão da titularidade do imóvel pela CDHU e de sua vinculação a programa habitacional de interesse social - Inexistência de individualização das unidades perante a Municipalidade, com lançamentos tributários realizados de forma unificada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido

17 - TJSP Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de empreendimento habitacional - Procedência em primeiro grau - Atraso na conclusão das unidades adquiridas - Defeitos encontrados pelo adquirente na vistoria dos imóveis, exigindo a realização dos reparos pela construtora/alienante - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de culpa exclusiva do comprador para a demora no recebimento das chaves - Legitimidade da incidência da multa contratual para a hipótese de atraso na entrega do apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Contrato administrativo. Empreitada integral que visa a execução de empreendimento habitacional de interesse social. Averbação das unidades que pressupunha o anterior desmembramento da área primitiva. Obrigação contratual assumida pela autora consistente na alienação e construção dos edifícios, além da regularização da documentação (averbação das unidades). Assunção do risco de eventual demora em serem ultimados os trâmites administrativos para tanto, de modo que compete à demandante arcar com os custos de manutenção do empreendimento em decorrência do atraso. Notificação da ré para providenciar a documentação que não a tornou responsável pela apresentação das certidões exigidas no Registro Imobiliário, em face da referida previsão contratual e da possibilidade de obtenção de tais documentos pela própria autora. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Improcedência na Sentença de Primeiro Grau - Insurgimento da autora - Divergências em relação ao projeto de unidade autônoma em empreendimento habitacional, pela instalação de «shafts - Instalação de dutos de passagem de tubulações («shafts) que reduzem o espaço interno e causam maior dificuldade no aproveitamento, sem deslembrar o impacto visual causado por esses dutos na alvenaria - Ausência de Informação clara ao consumidor (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 - Julgados nesse sentido - Recurso provido - Sentença reformada

20 - STJ Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)