emenda parlamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.

«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação

«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... (Continua)

3 - STF Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... (Continua)

4 - STF Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... (Continua)

5 - TJMG Remuneração de serviços. Emenda parlamentar. Lei municipal. Mateus leme. Remuneração de serviços. Emenda de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa

«- Revela-se inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando a subtração de competência legislativa e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

6 - TJMG Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Item 2 do Anexo II, da Lei Complementar 279, de 4 de abril de 2012, resultante de emenda parlamentar. Ampliação da quantidade de cargos públicos. Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não observância dos limites ao poder de emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática e aumento da despesa pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.

8 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva. Emenda parlamentar. Desvirtuamento.

«A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.... (Continua)

9 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva. Emenda parlamentar. Desvirtuamento.

«A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.... (Continua)

10 - TJMG Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... (Continua)

11 - STF Projeto. Iniciativa. Executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas.

«Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, alteração a implicar aumento de despesas. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.305/SE, relator ministro Cezar Peluso.... (Continua)

12 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Desvirtuamento. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em pl de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.

13 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de aumento de despesa resultante da emenda parlamentar em projeto de inciativa do chefe do executivo demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 038/2022. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. REDUÇÃO DA JORNADA DOS PSICÓLOGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se assentou no sentido de que «São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63, I/88) (Tema 686; RE 745811). ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.

«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do CF/88, art. 96, II, al. b. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288, introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

17 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. Emenda Constitucional 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DO TETO REMUNERATÓRIO. TEMAS 480 E 257 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta CORTE assegura a possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte «aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial (ADI 2.350, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 30/4/2004). 2. Emenda parlamentar apresentada extrapolou o domínio temático da proposição original apresentada pelo Poder Executivo. A questão tratada na proposta original enviada à Assembleia local tinha como escopo adequar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais ao modelo estabelecido pela CF/88, matéria essa que, conforme o art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, seria da iniciativa privativa da Chefe do Poder Executivo. 3. Possui eficácia imediata a redação da CF/88, art. 37, XI, inclusive para período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Temas 480 e 257. 4. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

18 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva do executivo. Emenda parlamentar. Desvirtuamento. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do executivo leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.

19 - TJMG Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 44, parágrafo único, da Lei delegada 37/89, art. 59, I, alínea 'f', com a redação dada, respectivamente, pelos arts. 15, 3º e 18 da Lei complementar estadual 109/2009. Análise da constitucionalidade sob aspecto do vício formal. Admissibilidade. Relevância da arguição. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo. Instituição, por meio de emenda parlamentar, de vantagem ao servidor militar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ofensa aos arts. 66, III, 'b', e 68, I, da constituição estadual. Arguição acolhida

«- É relevante a arguição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.