Jurisprudência Selecionada
1 - STF Projeto. Iniciativa. Executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas.
«Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, alteração a implicar aumento de despesas. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.305/SE, relator ministro Cezar Peluso.... ()
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