Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 038/2022. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. REDUÇÃO DA JORNADA DOS PSICÓLOGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se assentou no sentido de que «São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63, I/88) (Tema 686; RE 745811). ... (Continua)