emenda da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE EMENDA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 3. O direito de emenda da mora previsto no Decreto-lei 911/69 prevê, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida, e não mais das parcelas vencidas anteriormente... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Decisão que reconhece purgada a mora e determina a restituição da garantia à devedora fiduciante. Confirmação. Depósito elisivo que abarcou as parcelas vencidas (segundo o valor apresentado pela própria credora fiduciária), bem como a prestação que se venceu até o momento em que houve o depósito, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previamente fixados pelo Juiz da causa. Emenda da mora que atendeu ao comando da decisão judicial. Desnecessidade de prévia oitiva da credora. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de inocorrência de mora, por causa de defeitos na sua constituição. Ausência de relevância jurídica em tal alegação, se não é revelado o propósito de emenda da mora em juízo. Falta de razão jurídica para a mera extinção do processo, se isso iria apenas permitir a continuidade da utilização da coisa sem a correspondente contraprestação. Higidez do processo. Procedência. Apelação denegada.

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE SE REVELA SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1132). CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA DA MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Inadimplemento constatado, e pagamento fora do prazo. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir. 3. Ausência de emenda da mora na hipótese dos autos, a justificar a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que apresenta contestação e pede purgação da mora, do que entende devido. Admissibilidade, no sistema atual, de parcial emenda da mora e parcial contestação. Inobservância pelo Juiz que, desde já, sentencia. Decisão anulada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62. (Com precedentes).

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA COM OBJETIVO DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE ADMITE A EMENDA DA MORA SE O LOCATÁRIO JÁ UTILIZOU ESSA FACULDADE NOS 24 MESES ANTERIORES - LEI 8.245/1991, art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA COM OBJETIVO DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE ADMITE A EMENDA DA MORA SE O LOCATÁRIO JÁ UTILIZOU ESSA FACULDADE NOS 24 MESES ANTERIORES - LEI 8.245/1991, art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Possibilidade mediante o depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Precedentes. Valor depositado contemplando as prestações vencidas, sem englobar as despesas do processo, inclusive honorários de advogado, suficiente para declarar emendada a mora, por ser o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, benefício não impugnado. Recurso improvido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Medida liminar. Vedação de venda do bem enquanto pendente o processo. Providência adequada apenas enquanto pendente a possibilidade de emenda da mora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Providência apropriada, mas que cessará tão-logo identificada eventual preclusão. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Emenda da mora mediante depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Cabimento. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual descumprimento da ordem de restituição do bem ao devedor que, por sua vez, deverá ser oportunamente analisado, com pronunciamento, em primeiro grau, das consequências jurídicas do fato à luz do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA MORA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO TEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A CONSTATAÇÃO DA VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1991, art. 3º, § 5º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PORÉM COM REDUÇÃO À METADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Para compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pela devedora, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. 2. A constatação de que a ré efetuou, tempestivamente, o depósito do valor indicado na inicial, implica o reconhecimento da emenda da mora e a consequente extinção do processo. 3. No caso, diante da inviabilidade da devolução do bem, porque vendido, impõe-se condenar a autora ao pagamento do valor correspondente ao bem, de acordo com a tabela FIPE da época da efetivação da medida liminar, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. 4. Não há fundamento para a imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1991, art. 3º, § 5º, pois a hipótese é de extinção do processo em virtude do reconhecimento do pedido, situação diversa daquela prevista em lei, de modo que não restou tipificada a conduta passível de sanção. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Não sendo o caso de sentença com preceito condenatório, correta se apresenta a iniciativa da adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo da verba honorária. Ademais, o percentual arbitrado (10%) se apresenta perfeitamente razoável, à luz do que estabelece o CPC, art. 85, § 2º; porém, tratando-se de hipótese de reconhecimento do pedido, incide a norma do art. 90, § 3º, que determina a redução do montante pela metade... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, ressaltada a impossibilidade de alienação do bem até decisão final. Providência adequada apenas enquanto persistir a possibilidade de emenda da mora e que deve cessar tão logo identificada eventual preclusão. Ausência de amparo legal para a determinação de que o bem permaneça depositado na própria Comarca onde tramita o processo. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que autorizou a purgação da mora por meio do depósito das prestações vencidas. Circunstância em que a integralidade da dívida pendente se refere às prestações não pagas, ainda dependentes de acerto por parte da devedora, e não a integralidade do financiamento previsto no contrato, eis que sendo este de adesão, haveria violação ao preconizado no § 2º do CDC, art. 54. Emenda da mora com o depósito do valor equivalente às prestações vencidas. Possibilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão liminar. Pendência de ação de consignação em pagamento em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Pretendido reconhecimento de conexão. Descabimento. Hipótese, ademais, de disparidade entre os valores oferecidos na consignatória e as prestações do contrato. Preclusão lógica operada, eis que o agravante teve oportunidade para emenda da mora e não o fez. Recurso não provido.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (automóvel). Parcelas vencidas. Purgação da mora. Possibilidade. Emenda da mora, todavia, que se restringe à satisfação do débito vencido. Caso em que eventual posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto. Ocorrência, assim, de não purgação da mora, mas verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista. Caráter de financiamento desnaturado. Depósito judicial realizado em tempo oportuno, dois dias após o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Necessidade, doutro turno, de o réu REsponder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Fixação da remuneração em vinte por cento sobre o valor da purgação da mora, com atualização monetária da data do depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.