Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que apresenta contestação e pede purgação da mora, do que entende devido. Admissibilidade, no sistema atual, de parcial emenda da mora e parcial contestação. Inobservância pelo Juiz que, desde já, sentencia. Decisão anulada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62. (Com precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote