embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f.

«Dispõe o CLT, art. 482, «f que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se concretize uma só vez, sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade.... (Continua)

2 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... (Continua)

4 - 2TACSP Seguro de vida. Indenização. Embriaguez. Prova. Morte do segurado em acidente de trânsito. Há considerações sobre a embriaguez. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.454.

«Não comprovada a embriaguez do segurado, que mão resultado a da só apuração em exame toxicológico, de taxa superior ao parâmetro de ato normativo, mas exige outros sinais, não se cogita de agravamento de risco, que, por sua vez, tampouco se configura em eventual ebriedade fortuita, pela falta de nexo com o resultado.... (Continua)

5 - TAMG Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.

«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO.

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento. ... (Continua)

8 - TJMG Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

10 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

11 - TRT2 Justa causa. «Embriaguez habitual e «ato de beber. CLT, art. 482, «f.

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se o empregador permitiu que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de técnico de laboratório, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA, MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. PENAS REDIMENSIONADAS.

HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS QUALIFICADOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO E 2º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. Demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do agente no momento do acidente, pela palavra das testemunhas (nas fases policial e judicial), deve ser reformada a sentença, incidindo aos delitos de homicídio e de lesões a qualificadora de embriaguez. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o agir culposo do réu, que, estando com a capacidade psicomotora alterada, não adotou a cautela adequada na condução do veículo, invadiu pista contrária, causando o acidente com a fatalidade e as lesões corporais. ... (Continua)

13 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Versão do réu inconsistente. Ausência de comprovação de embriaguez involuntária. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovada. Exame clínico e prova oral confirmando a embriaguez. Condenação mantida. Dosimetria correta. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu negou a ingestão voluntária de álcool. Recurso improvido

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro ajuizada pelo autor, que teve a cobertura securitária negada sob a justificativa de que conduzia o veículo embriagado no momento do sinistro.1.2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, ao fundamento de que os elementos constantes nos autos demonstram a embriaguez do condutor e o agravamento do risco.1.3. Apelação interposta pelo autor alegando cerceamento de defesa, inexistência de prova suficiente da embriaguez e falta de nexo causal entre o consumo de álcool e o acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se há elementos suficientes para comprovar a embriaguez do condutor e o nexo causal entre essa condição e o sinistro, legitimando a negativa da cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois reconhecida a preclusão da possibilidade de indicação do rol de testemunhas pelo autor.3.2. O boletim de ocorrência e os registros policiais indicam a presença de sinais de embriaguez no condutor, como odor etílico, fala desconexa e olhos avermelhados, além da recusa do mesmo em realizar o teste do bafômetro.3.3. O STJ firmou entendimento de que a embriaguez do condutor gera presunção relativa de agravamento do risco, incumbindo ao segurado demonstrar que o acidente teria ocorrido independentemente dessa condição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.4. No caso concreto, restou demonstrado que o autor, além de apresentar sinais visíveis de embriaguez, admitiu o consumo de bebida alcóolica, e o acidente ocorreu durante manobra de ultrapassagem arriscada.3.5. Demonstrado o agravamento de risco causado pela embriaguez do segurado, se mostra legal a negativa de pagamento da indenização pela seguradora, conforme prevê o art. 10 do contrato firmado entre as partesIV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.4.2. Tese de julgamento: «a embriaguez do condutor, quando comprovada e associada ao agravamento do risco, justifica a negativa de cobertura securitária pela seguradora".... (Continua)

16 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f.

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento. Se as empregadoras permitiam que o recorrente continuasse exercendo as suas funções habituais de vigilante, era porque o mesmo detinha totais condições de exercer seu mister profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a «embriaguez habitual do trabalhador. Justa causa não configurada.... (Continua)

18 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Circunstância que não exclui o direito à indenização.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária.... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade penal objetiva. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«Não obstante a reforma da Parte Geral do Código Penal, introduzida pela Lei 7.209/84, alguns resquícios de responsabilidade objetiva remanescem na legislação penal, tal como ocorre nos casos de embriaguez culposa ou voluntária completa.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR OUTRO MEIO IDÔNEO.

Nos termos do art. 768 do Código Civil «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Consoante entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, não basta o reconhecimento da embriaguez do condutor/segurado para a exclusão da responsabilidade da seguradora, sendo necessária prova efetiva do agravamento do risco, como condição determinante para a ocorrência do sinistro. Todavia, uma vez comprovada a alcoolemia do condutor do veículo, tal situação ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, impondo-se à parte requerente, beneficiária do seguro, o ônus de comprovar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez do segurado (causa determinante do sinistro) (STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 07/12/2018). O exame de alcoolemia é dispensável para a comprovação do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor se por outros meios de prova idôneos puder ser atestado. Constatada a embriaguez por relatório médico de atendimento em primeiros socorros, e não havendo prova da existência de outra causa determinante para o sinistro, revela-se legítima a negativa de cobertura.... (Continua)