1 - TST Embargos em recurso de revista. Empregado bancário. Advogado. Recurso de revista não conhecido por motivo de ordem processual.
«Prevaleceu nesta Seção Especializada o entendimento segundo o qual não houve emissão de tese de mérito pela Turma, capaz de viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos, tal como articulado. Recurso de Embargos não conhecidos.... ()
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2 - TST Embargos em recurso de revista. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Parcela prevista em lei. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista provido.
«A controvérsia acerca da extensão da parcela ao reclamante, ante o que dispõe o CF/88, art. 129 de São Paulo, envolve análise interpretativa da norma legal, o que alcança o mérito da demanda e, por isso, deve ser avaliado a posteriori, apenas quando já ultrapassada a prejudicial que ora se decide, com ela não se confundindo. Tratando-se, portanto, de parcela prevista em lei, a situação atrai a aplicação da prescrição parcial referida na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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3 - TST Embargos em recurso de revista. Admissibilidade do agravo de instrumento da contax.
«Pretende a autora alcançar o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto pela Contax S.A. ao argumentar que não teriam sido observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto ao recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo. Logo, utiliza-se do recurso de embargos fora das hipóteses de cabimento previstas na Súmula 353/TST.... ()
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4 - TST Embargos em recurso de revista. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Orientação Jurisprudencial 416-sbdi-1.
«A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já se encontra pacificada por esta e. Subseção, que por meio da Orientação Jurisprudencial 416-SBDI-1, adotou o entendimento de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Horas extraordinárias. Pré-contratação.
«O princípio da primazia da realidade autoriza que se reconheça a pré-contratação de horas extraordinárias, ocorrida no plano dos fatos, ainda que não tenha sido formalmente pactuada no momento da admissão. Baseada a conclusão do acórdão na presunção de que o pagamento de horas extraordinárias operou-se de forma irregular, não há como se verificar contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Precedentes desta Subseção. ... ()
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6 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. 1) irregularidade de representação.
«A insurgência da empregada não merece prosperar, visto que uma das assinaturas constantes da procuração juntada foi reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, como sendo do representante da empresa ora embargada, a afastar a irregularidade de representação à luz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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7 - TST Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Natureza indenizatória determinada em norma coletiva. Súmula 337/TST.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra «a do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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8 - TST Embargos em recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331,i, do TST.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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9 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
«Esta e. Subseção consolidou o posicionamento de que, diante da impossibilidade de caracterização de divergência específica quanto à omissão do v. acórdão recorrido, por se tratar de hipótese muito particular, o recurso de embargos é incabível quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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10 - TST Embargos em recurso de revista. Intempestividade. Encaminhamento da petição do recurso por via eletrônica. Data do protocolo no tribunal competente. Prevalência
«1. Para efeito de contagem dos prazos recursais, a jurisprudência pacífica do TST considera a data da efetiva protocolização do recurso no Tribunal competente. Precedentes. ... ()
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11 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.
«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... ()
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12 - TST Embargos em recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331, I, do TST.
«A possibilidade prevista pelo Lei 9472/1997, art. 94, II de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Assim, é ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, porque se inserem no desenvolvimento da atividade-fim das empresas de telefonia. Nesse contexto, o vínculo empregatício do trabalhador que presta serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas é formado diretamente com a empresa de telefonia, tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331, I, do TST. Precedentes de todas as e. Turmas deste c. Tribunal. Recurso de embargos conhecido por contrariedade à Súmula 331, I, do TST e provido.... ()
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13 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.
«Nos termos dos CTN, art. 142 e CTN, art. 145, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação monitória, em que se busca a cobrança de contribuição sindical, modalidade de crédito tributário, a ausência da aludida notificação torna inexistente o débito e resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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14 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Empregado de usina de açúcar. Enquadramento. Oj 419 da SDI-1 do TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST «considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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15 - TST Embargos em recurso de revista. Terceirização. Banco. Operador de telemarketing. Contratação de empresa interposta. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.
«Não se conhece de recurso de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do CLT, art. 894. No caso, foi assegurado na decisão embargada que as atividades realizadas pela reclamante inseriram-se na atividade fim do Banco-reclamado, afigurando-se ilícita a contratação por empresa interposta. Por sua vez, os arestos colacionados dizem respeito à possibilidade de terceirização realizada por empresas de telecomunicação, com base no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações. ... ()
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16 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Multa administrativa. Execução fiscal. Não conhecimento. Óbice da Súmula 337/TST.
«Inviável o conhecimento dos embargos pois não há no recurso da União a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada a divergência jurisprudencial indicada. Embora a recorrente tenha colacionado na íntegra acórdão da 1ª Turma (fls. 327-335), verifica-se que ela não cuidou de indicar corretamente o endereço do respectivo conteúdo na URL (Universal Resource Locator). Por esses aspectos formais, o recurso não alcança conhecimento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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17 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição parcial.
«A pretensão referente à integração do Complemento Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a FUNCEF não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes desta e. Subseção. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e providos.... ()
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18 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV incide o óbice da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 115 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/07. Adicional por tempo de serviço previsto em norma interna. Supressão por norma coletiva. Prescrição aplicável.
«A previsão da Súmula 294/TST não se aplica quando se constata descumprimento do pactuado, restringindo às hipóteses de alteração dele. Com efeito, dispõe referido Verbete Sumular que. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Vê-se, assim, que a situação disciplinada na Súmula diz respeito, primeiramente, a pedido decorrente de. alteração do pactuado-, para depois se verificar a origem normativa do pedido (se assegurada ou não por preceito de lei). In casu, noticia a e. Turma que se trata de descumprimento do pactuado em norma interna, não se enquadrando, pois, na previsão sumular, estando equivocada a decisão recorrida que aplicou a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, porquanto impertinente ao caso em apreciação. ... ()
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20 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Contrariedade à Súmula 126/TST resultante do conhecimento do recurso de revista do banco por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 desta subseção e da conclusão da turma pelo caráter permanente das transferências.
«A denúncia de contrariedade à Súmula 126/TST não enseja o conhecimento do recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. A contrariedade a enunciado de súmula de natureza processual implica o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, procedimento incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta e. Subseção nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
