1 - TJSC Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de suspensão do processo até o julgamento da adins 4.350 e 4.627 não analisado no acórdão da apelação. Necessidade de análise da matéria. Eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009 que não alterará o deslinde do feito para a autora, ante a constatação de ausência de invalidez. Demais teses que implicam em rediscussão da matéria decidida. Art. 535,CPC/1973. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
«Tese - Desnecessário o sobrestamento da ação de complementação de seguro obrigatório, quando atestada a inexistência de invalidez por perícia médica, em virtude da tramitação de ADI versando sobre a Lei 11.945/2009. ... ()
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2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu o ressarcimento de despesas adiantadas pelo inventariante, com base na ausência de autorização judicial para tais pagamentos, indeferiu o levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, vez que há muitas dívidas do Espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que indeferiu pedidos de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante que foram quitadas anteriormente a distribuição do processo de inventário e de levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, considerando a autorização dos herdeiros, responsabilidade do espólio pelas dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A contradição alegada pelos embargantes não se configura, pois a decisão do acórdão é coerente e fundamentada nas normas do CPC.5. O pedido de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante foi indeferido por falta de autorização judicial, conforme o CPC, art. 619.6. A negativa do levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento se justifica pela existência de dívidas superiores aos depósitos judiciais e pelo risco de prejuízo aos credores.7. Nos termos do ... ()
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3 - TJSC Embargos de declaração. Alegado equívoco na redação do aresto. Subsistência, em parte. Irregularidade, em verdade, verificada no documento disponibilizado no sítio eletrônico desta corte. Publicação que, segundo atual posicionamento do STJ, possui natureza oficial. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos, sem conceder-lhes, no entanto, efeitos infringentes.
«Tese - A disponibilização de acórdão no sítio eletrônico no Tribunal de Justiça tem caráter oficial e não meramente informativo. ... ()
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4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO APELO DESPROVIDO. art. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 e, do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à condenação da parte em honorários sucumbenciais. ... ()
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5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. OMISSÃO. PENHORA. VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM PROCESSO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.022 - CPC.... ()
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6 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Segundo o CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não servem para rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. ... ()
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7 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração podem ser opostos se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. ... ()
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8 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Segundo o CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. ... ()
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9 - TJDF Processo Civil. Embargos De Declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
... ()
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10 - TJDF Processo Civil. Embargos De Declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de omissão. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
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12 - TJSC Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.
«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. ... ()
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13 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Segundo o CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, logo, não têm a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. ... ()
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14 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARA EXTIRPAR DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RELATIVAS AO PROCESSO 0725016-37.2023.8.07.0001.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são viáveis se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. ... ()
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15 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos De Declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos De Declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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18 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão. ... ()
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19 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de erro material. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
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20 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Alegação de omissão. Inocorrência. Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas. ... ()
