Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. OMISSÃO. PENHORA. VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM PROCESSO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.022 - CPC.... (Continua)