embargos da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NORMA. DOENÇA GRAVE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IML. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 83, III, «A, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 145. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - STJ Recurso. Execução. Desapensamento dos autos dos embargos da execução. Possibilidade. Eventuais cópias de peças dos autos da execução devem ser instruídas nas razões ou contra-razões. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 736.

«Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância «ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da «quaestio.... (Continua)

4 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos à execução em mandado de segurança. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada em julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

6 - TJSP 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO PARA ANÁLISE COLEGIADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - GRATUIDADE INDEFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - AGRAVO DESPROVIDO.

7 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PAD HOMOLOGADO. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO NO PAD. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra

13 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS REJEITADOS.

 ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Decisão monocrática que extinguiu a execução para todos os substituídos sob o fundamento da litispendência. Omissão. Existência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - De rigor reconhecer que servidor que não figura como parte em mais de uma execução afasta a possibilidade de reconhecimento de litispendência com relação ao mesmo. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração. Ineficácia da Sentença naquilo que supera o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Ausência de preclusão - Precedente desta Turma - Competência, ademais, própria ao juízo da execução e não ao DEPRE, já que não se trata de mera certificação da exatidão material dos cálculos. Embargos declaratórios desacolhidos.

16 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Rejeitados.

17 - STJ Processual civil. Emgargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-Território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração. Contradição e omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução. Omissão. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos rejeitados.

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. As contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. ... (Continua)