efeitos da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.... (Continua)

2 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«1. Segundo a ótica majoritária da colenda Sexta Turma, construída a partir do voto divergente do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em pedidos de extensão em habeas corpus. Writ concedido ao corréu. Mera reiteração do pedido já apreciado no HC 694.850. Inadmissibilidade. Requerente já condenado na origem. Prisão mantida. Efeitos da condenação.

1 - A matéria aqui discutida é a mesma tratada no HC 694.850. Mera reiteração de pedido. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE RECURSAL.  OBSCURIDADE QUANTO AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DO VAZAMENTO DOS DADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende haver obscuridade no acórdão, uma vez que não teria ficado claro qual das rés suportaria os efeitos da condenação. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REGISTRO EM NOME DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

1. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.  Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada.2. Embora a perda da arma de fogo seja efeito da condenação, na esteira do disposto no art. 91, II, “a”, do CP, na hipótese dos autos, extinta a punibilidade do réu pela prescrição, não subsistem os efeitos da condenação. Dessa forma, comprovada a propriedade da pistola apreendida, viável a sua restituição, condicionada à apresentação da documentação pertinente, exigida pelos órgãos responsáveis. ... (Continua)

6 - TJMG Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. ... (Continua)

7 - TJMG Suspensão de direitos políticos. Efeitos da condenação. Suspensão de direitos políticos. Consequência da condenaçâo criminal

«- A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória proposta pela União. Perdimento de bens em decorrência de sentença penal condenatória. Efeitos secundários. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse da união reconhecida na origem. Competência de um dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Perda do cargo. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Sexta Turma desta Corte não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Precedente do STJ. 2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Adesão a parcelamento. Afastamento dos efeitos da condenação. Incongruência entre as alegações do recurso e o decidido no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A incongruência entre as razões do recurso especial, que pleiteia o afastamento dos efeitos da condenação em razão da adesão a parcelamento de débitos previdenciários, e o acórdão recorrido, que julgou improcedente a revisão criminal, mas determinou a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 68, importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da condenação imposta ao paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021). Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Inconformismo pelo indeferimento de liminar. Pleito de reconsideração da decisão e suspensão dos efeitos da condenação nos autos originários. Impossibilidade. Agravo regimental improvido

14 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Prescrição retroativa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Falta de interesse recursal. Efeitos da condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal.... (Continua)

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DO PETICIONÁRIO POR TERCEIRO QUE PRATICOU UM CRIME E FOI CONDENADO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA VIA ELEITA - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO RECAINDO, INJUSTAMENTE, SOBRE O PETICIONÁRIO - UTILIZAÇÃO INEQUÍVOCA E INDEVIDA DE SEU NOME E QUALIFICAÇÃO POR TERCEIRO CONDENADO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS - IMPERATIVIDADE - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EX OFFICIO.

1. O erro acerca da identificação nominal do sentenciado não é apto a invalidar o processo, tampouco permite o manejo da via revisional por aquele que alega ter tido o nome impropriamente utilizado, por não se enquadrar tal situação prevista nas restritas hipóteses de cabimento da revisão criminal, conforme disposto no CPP, art. 621. 2. Ao se constatar que os efeitos da condenação pesam contra pessoa indevida, que apenas teve seu nome injustamente utilizado pelo verdadeiro autor da prática criminosa da qual não tomou parte, há de ser concedido o habeas corpus para fazer cessar o constrangimento ilegal causado. 3. Ação revisional não conhecida, mas concedido, de ofício, habeas corpus.... (Continua)

16 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Investigação social. Condenação por porte ilegal de arma omitida no formulário, com resposta negativa à indagação sobre o envolvimento em ocorrência policial em qualquer fase da vida. Poder-dever da Administração Pública de proceder à averiguação da vida pregressa dos candidatos. Não se trata de perpetuar os efeitos da condenação criminal, mas da aferição do caráter do candidato pela sua omissão de fato relevante. Sem motivo, portanto, de invalidade da exclusão do autor, por esse motivo, do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar. Demanda improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Maus antecedentes. Agravamento da pena-base por tal fundamento. Descabimento. Hipótese em que os únicos processos em que o réu possui condenação definitiva datam mais de dez anos. Impossibilidade de perpetuação dos efeitos da condenação. Recursos parcialmente providos.

18 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Consoante já decidiu esta Corte Superior, inexiste diferenciação em relação aos efeitos do indulto nos casos de condenado por sentença transitada em julgado ou daquele que ainda aguarda o julgamento de recurso. Em todo e qualquer caso, o indulto não engloba os demais efeitos da condenação, entre os quais se encontra a perda de bens e valores. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interesse recursal. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em primeiro grau. Uma vez declarada extinta a punibilidade do apelante, não há qualquer interesse recursal na apelação interposta, eis que não mais subsistem os efeitos da condenação. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que decreta a prescrição da pretensão punitiva do estado. Apelação que objetiva a absolvição dos acusados. Efeitos da condenação. Desaparecimento. Ausência de de interesse recursal.

«I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, devendo o recurso do Réu ser inadmitido por falta de interesse recursal. ... (Continua)