Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE RECURSAL.  OBSCURIDADE QUANTO AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DO VAZAMENTO DOS DADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende haver obscuridade no acórdão, uma vez que não teria ficado claro qual das rés suportaria os efeitos da condenação. Contrarrazões não apresentadas.... (Continua)