efeito erga omnes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Efeito erga omnes da decisão proferida em ação civil pública.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Atribuição de efeito erga omnes. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

3 - 1TACSP Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes. Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes, somente existente em ação própria.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Efeito erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Violação a dispositivo constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

5 - TJRS Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.

«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade das ações. A atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares é inaceitável, não se conferindo legitimidade à pessoa física para ação coletiva, cumprindo atentar ao conteúdo político das demandas, como no caso concreto. Opção do legislador por limitar a legitimação individual à busca dos interesses e direitos a título individual.... (Continua)

6 - STJ Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença com efeito «erga omnes. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes. Recurso provido.

9 - STJ Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Gratificação. Diferenças de valor. Lei estadual. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito erga omnes. Constituição estadual. Tribunal de Justiça. Impossibilidade exame. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se extinguiu mandado de segurança em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Os impetrantes são servidores aposentados e divergem do valor que alegam deveria ser pago em gratificação fixada pela Lei Estadual 6.989/97. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Eficácia vinculante e efeito. Erga omnes agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TARJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Atribuição de efeito erga omnes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada. Ausência de precedentes contemporâneos. Provimento negado.

1 - Este Superior Tribunal entende ser possível a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrarem seu enquadramento no comando sentencial.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Servidor público. Pagamento de correção monetária. Salários atrasados. Restrição da inicial. Extensão subjetiva. Efeito erga omnes da decisão. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pleiteou que os servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás recebam a correção monetária das remunerações pagas com atraso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Manutenção da decisão que conheceu do conflito de competência nos limites delineados. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Pretensão da empresa suscitante de que seja dado efeito erga omnes à decisão que, conhecendo do conflito, declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela sua recuperação judicial. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ afirma que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na hipótese dos autos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE SINAL DE TV. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo autor em face da ré, em razão do bloqueio do sinal do serviço Sky Livre. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil coletiva. CDC, art. 104. O efeito «erga omnes da coisa julgada, alcança os autores de ações individuais que estejam inseridos na mesma situação jurídica, objeto do conflito, já dirimido e desde que não conflitem os limites objetivos das execuções. Agravo provido.

20 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes.