1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interdição de unidade prisional. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência dos juízes da execução penal de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. ... ()
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5 - STJ Agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao"sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ,"ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...], a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, desta Relatoria, DJe). 30/8/2019... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condição de mula não constatada. Réu que integra organização criminosa. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional idoneamente fixado. Substituição das penas. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Regime prisional. Reiteração de matéria decidida em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP manteve o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecendo a dedicação do agente à atividade criminosa ante as circunstâncias do crime, destacando não apenas a quantidade das drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias do crime, notadamente pelo fato restar demonstrado em mensagens que o recorrente realizava negociações de elevada quantidade de drogas e vinha se dedicando ao narcotráfico há tempos. Nesse contexto, considerando que o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado a partir de circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas, é certo que a revisão desse entendimento para que seja aplicada a aludida redutora encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade e variedade das drogas apreendidas e apreensão de petrechos. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação, de reconhecimento do tráfico privilegiado e de modificação do regime prisional. Provas idôneas. Dedicação a atidade criminosa. Reincidente. Recurso conhecido mas desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Escolha do regime prisional. Emprego da quantidade e qualidade. Ausência de bis in idem. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo desprovido.
1 - A quantidade de droga apreendida, aliada ao modo organizado do transporte, com divisão de tarefas e apoio de batedores, evidencia a dedicação do réu a atividades criminosas e sua integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame de provas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional menos gravoso. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Incidência. Preenchimento dos requisitos. Não dedicação à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que, a despeito da quantidade de entorpecente, os réus não se dedicavam à atividade criminosa e que o regime semiaberto seria adequado e suficiente, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, e 3º, chegar a conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de interesse recursal quanto ao regime prisional. Inversão na ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Entendimento desta quinta turma. Alegada ausência de provas do delito ou da reiteração em atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Não se conhece da insurgência quanto à alteração do regime prisional, pois a decisão agravada proveu parcialmente o apelo nobre para fixar o regime inicial semiaberto, justamente aquele pleiteado no agravo regimental. Inexiste, portanto, sucumbência do agravante - e, consequentemente, interesse recursal - no ponto. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga. 478g de cocaína. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Agravo desprovido.
«I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... ()
