Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao"sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ,"ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...], a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, desta Relatoria, DJe). 30/8/2019... (Continua)