1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.
«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.
«A teor dos disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS
I -Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada, locado para diversos inquilinos; ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e este desprovido.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente (promontório). Apelação do parquet. Intempestividade não reconhecida. Demolição do imóvel. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO (DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE). INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.
Casuística: Autores que alegam ter exercido a posse de bem imóvel, dentro dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, contra o que se insurge a Ré, herdeira da falecida compromissaria compradora do bem, que o adquiriu em data anterior. Sentença que reconheceu o abandono do imóvel litorâneo, pela Ré, e concluiu, em favor dos Autores, pela demonstração do exercício da posse, dentro dos parâmetros necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, com a redução de prazo pela moradia habitual que estabeleceram no imóvel.2. A cessão de posse, conquanto assuma os contornos de um negócio jurídico, caso nula, pois simulada, não implica necessariamente que a posse seja invalidada ou que tenha os seus efeitos jurídicos maculados, pois esta, diferente do negócio que serviu à instrumentalização da transmissão, configura uma situação de fato que produz efeitos jurídicos. Não só por isso, a usucapião é uma modalidade originária de aquisição da propriedade, não se vinculando a qualquer negócio anterior. Documento que se presa, ademais, à comprovação dos fatos alegados pelos possuidores, cujas circunstâncias podem e devem ser investigas por outros meios. Hipótese em que não restou demonstrada a simulação da cessão de posse em favor dos Autores. Simulação não constatada, por não ser a cessão antedatada ou mesmo constituir declaração falsa, com vistas a ocultar tipo diverso de negócio (comodato ou locação, por exemplo), pelo qual seria afastado o animus domini dos Autores. 3. O art. 1.238 do Código Civil subordina a verificação do fenômeno da usucapião a que o indivíduo possua o bem «como seu. Assim, não basta a posse direta, sendo necessário que a ela se conjugue um elemento volitivo - a vontade de tornar-se proprietário, traduzida pela prática de atos que a exteriorizem e que confrontem o direito do proprietário - requisito ao qual a doutrina se refere como animus domini. Hipótese em que restou suficientemente demonstrado, pelos Autores, que exercem a posse sobre a coisa, com ânimo de donos, tendo nela estabelecido a sua moradia habitual, resistindo, inclusive, à pretensão de retomada da posse pela Ré, herdeira da possuidora anterior, e do representante do falecido proprietário registral. Em relação à Ré, lado outro, restou comprovado o abandono da coisa, após o falecimento da pessoa de quem havia herdado a posse.4. Ademais, possibilidade de ser somada a posse dos Autores àquela que era exercida pela possuidora anterior, sobre a qual não restou demonstrada a subordinação em relação à Ré, por ausência de provas do contrato verbal que esta alega ter celebrado com a terceira.5. A posse ad usucapionem só é interrompida quando o proprietário logra êxito em recuperá-la do possuidor ou a reivindica em ação petitória, sendo insuficiente à caracterização da oposição o oferecimento de contestação ao pedido de declaração de aquisição do domínio, o envio de notificação extrajudicial pedindo a devolução amistosa da posse, a lavratura de boletim de ocorrência e até mesmo o ajuizamento de ação possessória que venha a ser extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente. Ré que não logrou êxito em recuperar a posse do imóvel, não havendo que se falar na interrupção da contagem do prazo prescricional aquisitivo em favor dos Autores.6. Possibilidade de contagem do prazo durante a tramitação do processo, porquanto a sentença de procedência da ação de usucapião tem natureza declaratória, apenas reconhecendo a existência de um direito já existente desde o preenchimento dos requisitos legais, sem óbices de que a ocorrência se dê no curso do processo (CPC, art. 493).7. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
