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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. PARECER DO MP PARA DECRETAÇÃO DO DOVÓRCIO, TRATANDO-SE DE DIREITO POTESTIVO E AJUIZAMENTO EM DEMANDA PRÓPRIA DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O DIVÓRCIO. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO A DECRETAÇÃO DA REVELIA E NÃO CONCESSÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. BEM COMO OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PLEITEADOS EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divócrio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. CPC/1973, art. 1124-A. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. CPC/1973, art. 557.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.124-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA AJUIZADA PELA AUTORA, QUE BUSCAVA A PARTILHA DE IMÓVEL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONSTOU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO

Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em autos de inventário em que houve o indeferimento do levantamento de quantia depositada em juízo, correspondente à metade do valor do imóvel penhorado e arrematado em leilão realizado por juízo trabalhista. 2. Quando o de cujus adquiriu o bem, era casado pela comunhão universal de bens, com Marta Vilela, da qual se divorciou em 17/08/2009. 3. Apesar do divórcio, não há nos autos notícia de que foi realizada a partilha de bens após o divórcio, de modo que a meação do imóvel, até prova em contrário, pertence à ex-cônjuge do de cujus, não tendo a companheira supérstite legitimidade para levantar a quantia reservada e depositada em conta à disposição do juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento em face do ex-marido, de quem se divorciou a autora, visando compeli-lo ao pagamento de pensão em valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos por ele auferidos. Improcedência — Insurgência da autora ancorada em alegada necessidade, bem como no fato de nada haver disposto, quando do divórcio, acerca da renúncia aos alimentos havida em precedente ação de separação. Dissolução do vínculo conjugal a desautorizar o acolhimento do pleito. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do corréu alegando que cabe à corré, ex-esposa, o pagamento das mensalidades cobradas pela requerida, visto que, vencidas posteriormente ao divórcio. Legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação. Embora tenha comprovado que se divorciou, com a partilha do bem entre as partes, não noticiou tal fato à associação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Divórcio. Partilha. Expedição de formais. Exigência de certidão negativa de tributos. Descabimento. Corregedoria-geral da justiça. Ofício-circular 122 de 2008. Conselho nacional de justiça. Resolução 35. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Expedição de formal condicionada à apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal. Possibilidade de dispensa. Inteligência da Resolução 35/2007 do cnj e do ofício-circular 122/2008 da cgj/tjrs.

«1. Não há falar em nulidade da decisão por carência de fundamentação, pois claramente foram expostos os motivos do indeferimento do pedido. ... (Continua)

11 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput, da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO PERSEGUIDO NOS PRESENTES AUTOS, NEM TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA - EMBARGANTE QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2013, MUITO ANTES DA EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO NO QUAL COUBE À RECORRIDA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE - SÚMULA 84/STJ - IMPUTAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 872 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual realizado nos estados unidos da américa. Novo CPC. Interesse de agir quanto às demandas anteriores à sua vigência. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, que homologou divórcio consensual das partes interessadas. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a realização de acordo compreendendo o débito de dívida condominial em execução, já adimplido pelo cônjuge varão, que figura como proprietário na matrícula do imóvel juntamente com a cônjuge virago, impõe-se a extinção dos embargos à execução por esta opostos, ainda que suscitada sua ilegitimidade passiva... (Continua)

15 - TJRS Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

16 - TJRS Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Suficiência de provar a separação de fato por, no mínimo, dois anos. Divórcio decretado. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina).

17 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

«Apesar da omissão do legislador, a regra do CPC/1973, art. 100, Itambém se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto.... (Continua)

18 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

«Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.... (Continua)

19 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

20 - STJ Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Inadimplência de alimentos por parte do varão. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II. (Com doutrina e jurisprudência).