dvido processo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PROMOVIDA POR PATRONO QUE NÃO TINHA PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.

A morte da parte em processo judicial acarreta a automática extinção do mandato do seu advogado, tornando nulos os atos processuais subsequentes praticados sem a devida regularização da representação processual. O redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e configura ato processual nulo. Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506), a baixa cadastral do CNPJ ou o encerramento das atividades da empresa não dispensam a instauração do IDPJ para redirecionamento da execução contra os sócios, pois a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). A retificação do polo passivo, sem a instauração do IDPJ, configura ato processual nulo, pois viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

2 - TRT2 Arquivamento do processo. Ausência injustificada da reclamante à audiência. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. É devido o recolhimento das custas pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, na hipótese de arquivamento da ação pelo não comparecimento à audiência inicial (art. 844, §§2º e 3º, da CLT). Trata-se de condição para a propositura de nova demanda, prevista em dispositivo legal declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, em decisão vinculante.

3 - TRT2 DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.

Não há amparo legal para a pretensão de percepção do adicional por desvio/acúmulo de funções. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que: «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O nosso ordenamento jurídico prevê raras hipóteses de adicional por acúmulo de função. O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes, respeitado o mínimo legal (art. 7º, VI, CF/88) ou o piso da categoria (idem, XXVI). Portanto, o Poder Judiciário apenas pode interferir no salário do trabalhador quando inferior ao piso da categoria, no caso de isonomia salarial (CLT, art. 461) e quando existir quadro de carreira, sem que o empregador tenha efetuado o devido enquadramento. Ausentes essas hipóteses, indevidas as diferenças salariais pretendidas. Recurso patronal provido no particular.... (Continua)

4 - STF Devido processo legal. Defesa. Viabilização. Uma vez viabilizada a defesa, descabe agasalhar alegação de ofensa ao devido processo legal.

5 - TRT2 Extinção do processo. Ausência de recolhimento de custas da reclamação anteriormente ajuizada, que foi arquivada. Nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, com redação da Lei 13.467, o recolhimento das custas, na hipótese de arquivamento da ação pelo não comparecimento à audiência inicial, é devido pelo reclamante, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita. Trata-se de condição para a propositura de nova demanda, prevista em dispositivo legal declarado constitucional pelo e. STF no julgamento da ADI 5766, em decisão vinculante. Recurso ordinário do reclamante não provido.

6 - STF Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.... (Continua)

7 - STF Devido processo legal. Observância. Constando da sentença a existência de laudo, descabe articular com a inobservância do devido processo legal, pretendendo-se a realização de perícia.

8 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão Punitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Instituto que carece de amparo legal e fere o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Ordem denegada.

9 - STJ Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... (Continua)

10 - STF Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

«A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido processo legal.... (Continua)

11 - TJMG Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... (Continua)