duvida inversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRENOTAÇÃO COM EXIGÊNCIAS. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRENOTAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

2 - TJMG Apelação. Registro público. Suscitação de dúvida inversa. Inércia do Oficial. Possibilidade. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 198.

«A despeito da ausência de previsão legal, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), deve ser admitido o manejo da dúvida pelo interessado no registro, quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de «dúvida inversa».»... (Continua)

3 - TJRJ Registro público. Registro imobiliário. Matrícula. Procedimento administrativo. Dúvida inversa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 198. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Inobservância de formalidades que viola o princípio da continuidade dos registros. Condições para a segurança do assento. Ausência de provas da apresentação do título ao registrador e da suscitação de dúvida. Procedimento administrativo previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos. Dúvida inversa. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessária intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1ºinaplicável às decisões de mérito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação desprovida.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. ART. 153 DO PROVIMENTO-CONJUNTO 93/2020/TJMG. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA E DE NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O art. 153 do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas (Provimento-Conjunto 93/2020/TJMG) dispõe que o interessado, quando decorrido o prazo de 15 dias do requerimento de suscitação de dúvida, e não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial registrador, poderá arguir a dúvida inversa, que consiste no requerimento do interessado do registro feito diretamente ao juiz competente. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DE REGISTRO MANTIDA. ÁREA ALIENADA INSERTA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Averbação no registro de imóveis. Descumprimento de ordem judicial. Suscitação de dúvida inversa. Não cabimento. Competência do juízo Corregedor.

«1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos do agravo de instrumento com o efetivo cumprimento pelo registro de imóvel. ... (Continua)

7 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DÚVIDA INVERSA PREJUDICADA - FALTA DE INTERESSE DA APELANTE - DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DUPLICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA.

Registro de Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento judicial. Ausência de prenotação. Título apresentado para simples exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) . Cientificação da parte, pela Registradora, para prenotação do título, nos termos do item 39.2, II do Capítulo XX das NSCGJ. Desatendimento. Impossibilidade de conhecimento da dúvida sem regular prenotação do título. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL E INÉRCIA/NEGATIVA DO OFICIAL EM SUSCITAR A DÚVIDA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos da Lei 6.015/73, art. 198 (Lei de Registros Públicos), a dúvida deve ser suscitada pelo tabelião/oficial de registro mediante requerimento do interessado, oportunidade em que providenciará a anotação à margem da prenotação seguindo os demais procedimentos previstos em lei. ... (Continua)

10 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. CARTA DE SENTENÇA PARA REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO RESULTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÁRIOS ÓBICES LEVANTADOS. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO. INSURGÊNCIA PARCIAL. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

11 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel. Registro de escritura pública de cessão. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO VÁLIDA. APELANTES QUE NÃO ATENDERAM NOTIFICAÇÃO DO OFICIAL PARA REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA SERVENTIA. DESCUMPRIMENTO AO ITEM 39.1.2 DO CAP. XX, TOMO II DAS NSCGJ. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

13 - TJRS Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.

14 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Escritura pública de inventário. Juízo negativo de qualificação registral. Indispensabilidade de prévia retificação bilateral. Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros. Inadmissibilidade da correção de ofício. Ofensa ao princípio da continuidade registral. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL E INÉRCIA/NEGATIVA DO OFICIAL EM SUSCITAR A DÚVIDA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considera-se deserto o recurso na hipótese de transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

17 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO ORDINÁRIA PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º, DO PROVIMENTO CNJ 65/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

19 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação.

20 - TJSP Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 32, conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência, isto é, todas as formas de alienação.... (Continua)