1 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade.
«Nas execuções fiscais, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. ... ()
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3 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine, 22, 23 e 24.
«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine). Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 1º, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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6 - TST Parcela «dupla função. Limitação do pagamento a oito horas diárias.
«Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum dos arestos transcritos apresenta a mesma situação fática descrita pelo Regional, em que há norma interna da Empresa instituindo a parcela «dupla função com limitação de pagamento ao patamar de até oito horas diárias. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Microempresa. Dupla visitação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionistas. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Dupla incidência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionistas. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Dupla incidência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente objetivando a nulidade de processo administrativo decorrente de auto de infração. Em sua inicial, a parte ora recorrida narra que em fiscalização realizada pela recorrente, na data de 19/7/2012, foi autuada em razão da armazenagem de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP cheios juntamente com os parcialmente vazios e vazios dentro de área de armazenamento. Refere que, no concernente processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, no caso de não pagamento, foi determinada a sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Microempresa. Autos de infração. Desconstituição. Inobservância do critério da dupla visitação. Lei Complementar 123/2006, art. 55. Enquadramento da infração na Portaria inmetro 436/2007. Norma que não se reveste do conceito de legislação infraconstitucional.
«1. As infrações praticadas pelos micro empresários, de acordo com o Lei Complementar 123/2006, art. 55, tem como regra, para autuação,a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco (§ 3º) ... ()
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15 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Art. 20, § 3º do CPC. Limitação.
1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ (ERESP 81.755/SC. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001).... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Inmetro. Multa. Inobservância da dupla visitação exigida pela Lei Complementar 126/2006. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fiscalização. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Dupla visita. Desnecessidade. Atividade de risco notório.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração tendo mantido o decisum que negou provimento ao Recurso Especial da ora embargante. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.
«1 - Hipótese em que o Recurso Especial da ora embargada foi provido, uma vez que da leitura da Lei Complementar 123/2006, art. 55 extrai-se que as infrações praticadas pelas microempresas têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e 3º da Lei complementar 123/2006. Ressalta-se que os riscos das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis são altos, por conta da própria natureza do setor regulado e fiscalizado pela ANP. Dessa forma, a fiscalização efetuada pela ANP no caso dos autos não pode ser considerada orientadora, mesmo porque a parte recorrida estava comercializando produtos perigosos sem obedecer às normas de segurança. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fiscalização. Microempresa. Dupla visita. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilizdade recursal na forma do CPC/2015"(Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Necessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
