dupla licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade.

«Nas execuções fiscais, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine, 22, 23 e 24.

«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine). Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 1º, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

6 - TST Parcela «dupla função. Limitação do pagamento a oito horas diárias.

«Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum dos arestos transcritos apresenta a mesma situação fática descrita pelo Regional, em que há norma interna da Empresa instituindo a parcela «dupla função com limitação de pagamento ao patamar de até oito horas diárias. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Microempresa. Dupla visitação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionistas. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Dupla incidência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionistas. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Dupla incidência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente objetivando a nulidade de processo administrativo decorrente de auto de infração. Em sua inicial, a parte ora recorrida narra que em fiscalização realizada pela recorrente, na data de 19/7/2012, foi autuada em razão da armazenagem de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP cheios juntamente com os parcialmente vazios e vazios dentro de área de armazenamento. Refere que, no concernente processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, no caso de não pagamento, foi determinada a sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Microempresa. Autos de infração. Desconstituição. Inobservância do critério da dupla visitação. Lei Complementar 123/2006, art. 55. Enquadramento da infração na Portaria inmetro 436/2007. Norma que não se reveste do conceito de legislação infraconstitucional.

«1. As infrações praticadas pelos micro empresários, de acordo com o Lei Complementar 123/2006, art. 55, tem como regra, para autuação,a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco (§ 3º) ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Art. 20, § 3º do CPC. Limitação.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ (ERESP 81.755/SC. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Inmetro. Multa. Inobservância da dupla visitação exigida pela Lei Complementar 126/2006. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fiscalização. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Dupla visita. Desnecessidade. Atividade de risco notório.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração tendo mantido o decisum que negou provimento ao Recurso Especial da ora embargante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial da ora embargada foi provido, uma vez que da leitura da Lei Complementar 123/2006, art. 55 extrai-se que as infrações praticadas pelas microempresas têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e 3º da Lei complementar 123/2006. Ressalta-se que os riscos das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis são altos, por conta da própria natureza do setor regulado e fiscalizado pela ANP. Dessa forma, a fiscalização efetuada pela ANP no caso dos autos não pode ser considerada orientadora, mesmo porque a parte recorrida estava comercializando produtos perigosos sem obedecer às normas de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fiscalização. Microempresa. Dupla visita. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilizdade recursal na forma do CPC/2015"(Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Necessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Base de cálculo. Anuênios. Dupla incidência. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Limitação do período de aferição. Descabimento. Análise de direito local. Prescindibilidade. Súmula 280/STF. Não incidência. Dupla punição pelo mesmo fato. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. O objeto do recurso especial cingiu-se à possibilidade de limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional, sendo despicienda a análise de direito local para a solução da demanda. Não incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comercialização de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Dupla visita. Dispensa. Aplicação do art. 55, caput, in fine, c/c § 3º, da Lei complementar 123/2006. Atividade de notório risco.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão no acórdão da Segunda Turma do STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Violação à garantia da dupla visitação. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional por omissão. Não ocorrência. Procedimento de dupla visita. Autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Compatibilidade. Risco imanente. Não caracterização. Entendimento anterior da primeira turma do STJ. Superação.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia a respeito da necessidade de «dupla fiscalização quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que se trate de empresa do ramo de gás liquefeito de petróleo, inexistindo, portanto, a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Comercialização de gás liquefeito de petróleo. Glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita. Risco notório. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento dominante desta corte. Pedido subsidiário não apreciado na origem, devido ao acolhimento da pretensão principal. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte orienta-se no sentido de que o critério da dupla visita, previsto no art. no Lei Complementar 123/2006, art. 55, não é aplicável à atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por se tratar de atividade de risco notório.... (Continua)

30 - STF Extradição requerida pela república argentina. Delitos qualificados pelo estado requerente como de lesa-humanidade. Prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da Lei penal Brasileira. Não atendimento ao requisito da dupla punibilidade (Lei 6.815/1980, art. 77, VI e art. III, c, do tratado de extradição). Indeferimento do pedido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional (Ext 683, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje de 21/11/2008). Nessa linha, tanto o Estatuto do Estrangeiro (art. 77, VI), quanto o próprio tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Estado requerente (art. III, c), vedam categoricamente a extradição quando extinta a punibilidade pela prescrição, à luz do ordenamento jurídico brasileiro ou do Estado requerente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Reestruturação ou reorganização da carreira. Leis 9.678/98 e 10.187/2001. Criação da gratificação de estímulo à docência. Ged e da gratificação de incentivo à docência. Gid. Inexistência de reestruturação da carreira. Base de incidência. Remuneração. Exclusão das parcelas que têm o vencimento-Básico como base de cálculo. Dupla incidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O disposto nas Leis 9.678/1998 e 10.187/2001, não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado assentado em dupla fundamentação. Necessidade de se confrontar todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão embargada. Inocorrência, no caso. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. «São inadmissíveis os embargos de divergência que não enfrentarem todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção do julgado, ante a aplicação analógica da Súmula 283/STF (AgRg nos EREsp 1.121.199/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura da Lei Complementar 123/2006, art. 55 extrai-se que as infrações praticadas pelos microempresários têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). ... (Continua)

34 - STF Família. Extradição instrutória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - e pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia - Decreto 6.330/40. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao CP, art. 121, §2º, IV(homicídio qualificado). Dupla punibilidade. 4. Alegação de razões humanitárias - supostas ameaças perpetradas pela família da vítima. Afirmação não demonstrada e sem indicativos de seriedade. 5. Direito do Estado requerente que comina para o fato pena de reclusão máxima superior a 30 (trinta) anos. A jurisprudência do STF é no sentido de que «tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a 30 anos, o Estado requerente deve assumir compromisso formal de comutação ou de limitação à «duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), ou seja, 30 (trinta) anos de reclusão. Decorrência da vedação de penas de caráter perpétuo - CF/88, art. 5º, XLVII, «b. Precedente: Ext. 1.151, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.3.2011. 6. Julgada procedente a extradição, condicionada a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de a) limitar pena privativa de liberdade eventualmente aplicada ao máximo de 30 (trinta) anos; e b) computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros. Pleito de limitação. Abusividade. Alegação. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/2015 e do código civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Dupla tributação. Não constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade. Súmula 7/STJ. Aresto com dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano ao erário. Presumido. Dano in re ipsa. Existência de dolo e má-fé. Pretensão recursal que encontra óbice na súmula 7/STJ. Comunicabilidade da coisa julgada operada em ação penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Tribunal a quo reconheceu que o título judicial fundou-se na atipicidade da conduta. Rever a posição implica o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. A inexigibilidade de licitação preceituada na Lei 8.429/1992, art. 25, II exige a consubstanciação de três elementos: a) serviço técnico profissional especializado; b) referir-se a profissional ou a empresa com notória especialização; e c) natureza singular do serviço prestado. Na espécie, o aresto recorrido afastou a singularidade do serviço lastreado no acervo probatório dos autos. Dessa forma, alterar a conclusão do referido julgado implicaria nítida violação da disposição da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

39 - STJ Penal e Processo Penal. Recurso especial. Habeas corpus. Corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Acórdão que trancou a ação penal por ausência de prova da contrapartida oferecida pelo agente público ao corruptor. Descabimento. Natureza formal do CP, art. 317. Impossibilidade, entretanto, de restaurar a decisão de recebimento da denúncia. Fatos que já foram objeto de julgamento na Justiça Eleitoral, com absolvição de parte dos acusados. Princípio da vedação à dupla incriminação (double jeopardy clause). Recurso especial desprovido.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, enfrentando suficientemente os aspectos relevantes da questão. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal e contratação irregular. Cabimento dos embargos infringentes. Sentença de improcedência. Prática de dois atos de improbidade. Acórdão que não reforma a sentença quanto a matéria impugnada via embargos infringentes. Não cabimento dos embargos infringentes que não reformam a sentença. Inexistência de dupla sucumbência.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que o demandado, então coordenador da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou aviso de licitação relativo à tomada de preços 04/93, visando à contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos daquela entidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Valores oriundos de sentenças condenatórias da extinta crt. Embargos infringentes. Dupla conformidade. Inovação recursal. I n e X I s t ê n c I a. A u s ê n c I a d e c L á u s u L a d e responsabilidade do estado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

42 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e quadrilha armada (CP, art. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único). Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Nulidades. Matérias não conhecidas pelo STJ. Hipótese de não cabimento de novo writ no STF, por faltar-lhe competência para o julgamento. Dupla supressão de instância. Falta de provas para a condenação. Impossibilidade de exame no writ. Limitação inerente à via eleita. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 621.

«1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nas razões do agravo, o reclamado renova alegação de divergência jurisprudencial, a fim de demonstrar que o recurso de revista da parte adversa não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Os arestos apresentados para confronto de teses não são específicos nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNOS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. O reclamado, ora agravante, pugna pelo processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST e divergência jurisprudencial, argumentando ter havido condenação no pagamento de horas extras sem constar no acórdão regional dados que demonstrassem o labor em sobrejornada pela realização de dobras consecutivas de turnos ou dupla pegada, tampouco descumprimento do intervalo intrajornada. Pugna, de forma sucessiva, pelo retorno dos autos ao juízo de origem e/ou limitação da condenação ao pagamento do adicional de 50% (ou convencional mais vantajoso) sobre o período laborado após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. As afirmações do Tribunal Regional destacadas pelo agravante estão relacionadas com a falta de prova de que o reclamante era obrigado a realizar a escala dupla ou tripla e que não houve questionamento por parte do reclamante da prática denominada quarteio. Quando o TRT afirmou não haver elementos nos autos a autorizarem a conclusão de que efetivamente ocorreram «dobras de turnos, assim o fez em relação às mesmas operadoras portuárias, acrescentando que «[n]a realidade, extrai-se dos elementos probatórios a alternância na prestação de serviços em prol de operadores portuários diferenciados e com previsão normativa". Nesse contexto, não há como concluir ter o Tribunal Regional negado que o reclamante se ativava em regime de dobra ou dupla pegada e que isso não lhe dava o direito às horas extras. Diante desses registros, entende-se que a Turma deste Tribunal fez apenas novo enquadramento jurídico à matéria posta em discussão, aplicando a jurisprudência uniforme no âmbito deste Tribunal, quer quanto ao entendimento de ser possível a apuração do tempo devido a título de horas extras, na fase de liquidação de sentença, sem que isso importe em reexame de fatos e provas, quer quanto à possibilidade de concessão do intervalo intrajornada ao trabalhador avulso, ainda que ocorra a prestação de serviços a operadores portuários distintos. Igualmente, entende-se cumprida a função uniformizadora desta Corte na citação de precedente desta Subseção reconhecendo devido o pagamento de horas extraordinárias, além do adicional de horas extras, ainda que a prestação tenha ocorrido em favor de operadores diversos. Agravo conhecido e não provido.

44 - STJ Propriedade industrial. Marca. Partido político. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Registro de símbolo partidário enquanto marca. Possibilidade. Ausência de vedação legal e inexistência de antinomia entre as normas que regulam em esferas distintas a sua adoção e exploração. Hipótese. A demanda originária visa à cominação de obrigação de não fazer para o fim de impedir que o recorrido utilize marca de imitação. Cinge-se a discussão quanto. A) à viabilidade de símbolos políticos serem registrados enquanto marcas junto ao INPI; b) à possibilidade de agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorarem economicamente o uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial; e, por fim, c) à factibilidade da coexistência de dupla proteção legal frente aos regramentos específicos de direito eleitoral e marcário. Preliminares.

1 - Evidenciado que os elementos objetivos da lide (controvérsia afeta ao direito marcário), que definem a competência em razão da matéria desta Corte Superior, estão alicerçados exclusivamente nas disposições da legislação civil, é de se reconhecer a competência deste Tribunal Superior, bem como desta Turma Especializada de Direito Privado, porquanto, nos termos de nossa jurisprudência, «define-se a competência para o julgamento da causa em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir» (AgInt nos EDcl no CC 162.233, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. A jurisprudência desta corte consagrou o entendimento de que a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.384 da CLT e provido. Multas previstas em norma coletiva.

«Sustenta a autora que, uma vez reconhecido o direito às horas extras e reflexos, deve ser deferida uma multa por infração cometida, observando-se o período de vigência de cada norma coletiva, com base nos instrumentos normativos que acompanham a inicial. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial colacionada, pois o TRT não emitiu tese quanto ao tema em epígrafe. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de limitação de descontos a título de pagamento de prestações de empréstimos pessoais a 30% (trinta) por cento dos seus rendimentos líquidos. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Dupla irresignação. Preliminares suscitadas pelo Requerido que se rejeitam. Art. 282, §2º, do CPC. Possibilidade de resolução do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a nulidade. Meritum causae. Aplicação da tese firmada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 1.085, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2022). Regular contratação de empréstimos pessoais na hipótese dos autos, a obstar a limitação dos descontos pretendida pelo Autor à luz da orientação da Colenda Corte Cidadã. Demandante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo

47 - TST Seguridade social. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. A jurisprudência desta corte consagrou o entendimento de que a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.384 da CLT e provido. Horas extras. Critérios de apuração.

«A autora sustenta que para o cálculo das horas extras deve ser considerada a integralidade da jornada pleiteada na petição inicial, em razão de o banco (que tem mais de dez funcionários - Súmula 338/TST, I, do TST) não ter trazido todos os cartões de ponto da trabalhadora. Contudo o TRT, com base nas provas dos autos, sobretudo a testemunhal, fixou a jornada de trabalho «das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira com prorrogação até as 19h em duas vezes por semana, sempre com uma hora de intervalo. Nesse esteio, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível reformar a conclusão da Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula 126/TST da Superior Corte Trabalhista. Indenes os dispositivos constitucionais tidos por violados. Ressalte-se que os arestos colacionados apresentam inespecificidade de quadro fático, por isso não servem ao fim pretendido (Súmula 296/TST, I, do TST). Indenes os arts. 74, § 2º e 845 da CLT, e a Súmula 338/TST, I, do TST. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de dupla artística para apresentação na «Festa do Tropeiro, em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo - Violação ao disposto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Contratação que se deu com empresa intermediária que possuía carta de exclusividade para representar a dupla artística pelo período de janeiro a julho de 2014, na região do Vale do Paraíba, mas que não era a representante exclusiva dos artistas - Ilegalidade que não configura ato de improbidade administrativa - Ausência de comprovação do prejuízo ao erário e má-fé - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Precedentes - Sentença reformada - Recursos dos réus providos... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. CUMPRIMENTO DE 38% DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, EM TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. COMPANHEIRA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. GENITOR DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA. VISITANDO QUE POSSUI DOMICÍLIO CERTO E ESTÁ CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO, DO CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.