duas mulheres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Duas mulheres (autora e vítima). CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º.

«A incidência dos procedimentos elencados na Lei 11.340/2006, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no CP, art. 129, § 9º, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no «gênero , ante a dicção do art. 5º da lei «Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com violência contra duas mulheres idosas. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE DUAS MULHERES- ARTIGOS: ART. 147 E ART. 129 §13º TODOS DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE:

Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por VIVIAN MARIA SILVA SOARES, alegando que ANGELA GOMES REZENDE, sua ex-companheira, a ameaçou e a agrediu fisicamente com um soco nas costas, em razão de não aceitar o término do relacionamento. Conforme o disposto na Lei 11340/06, art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto". As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. Assim, os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e submissão da vítima diante da autora do fato. Nesse cenário, não se pode afastar a incidência da Lei 11.340/06, que visa proteger as mulheres contra a violência familiar, independentemente de a vítima morar ou não com o agressor e independentemente do gênero do agressor. Precedentes do TJRJ. Nessa perspectiva, é importante destacar que a nova redação do art. 40-A, introduzida pela Lei 14.550/23, estabelece sua aplicação a todas as hipóteses previstas no art. 5º, independentemente da causa, da motivação dos atos de violência ou da condição do ofensor e da ofendida. Assim, na presente hipótese, a conduta praticada caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, incidente, portanto a Lei 11.340/06. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU.... (Continua)

4 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Decisão cível, transitada em julgado, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido. Impossibilidade de rediscussão no âmbito administrativo ou em outro processo. Reconhecimento de condição de companheiras do «de cujus a duas mulheres simultaneamente. Inadmissibilidade. Distinção entre união estável e concubinato. Sentença mantida. Recursos improcedentes.

5 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Redução da pena. Admissibilidade. Hipótese em que o simples fato de ter o réu abordado duas mulheres, jovens e no início da madrugada, não tem o condão de ensejar a exasperação da pena-base. Acusado que praticou o delito dentro dos padrões convencionais, com o dolo comum ao tipo penal e emprego de violência ínsita ao crime de roubo. O regime prisional inicial fechado foi bem justificado na respeitável decisão monocrática, não merecendo modificação. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

6 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Relação homoafetiva. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Iguaba Grande que rejeitou a denúncia, por entender que, em se tratando de casal homoafetivo composto por duas mulheres, não se aplica a Lei 11.340/06. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. A Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. Precedentes do Eg. STJ. Assim, segundo as circunstâncias fáticas apuradas até então, verifica-se o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, restando caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto entre as ex-companheiras, razão pela qual, a decisão do primeiro grau deve ser cassada e a denúncia recebida. Recurso PROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Extorsão. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Extorsão praticada por duas mulheres, as quais solicitaram, mediante violência e grave ameaça, o celular e os dados bancários da vítima, realizando um empréstimo e uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para a conta bancária da apelante. Embora se recorde das características físicas das criminosas, a vítima não reconheceu a recorrente como autora do delito. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para demonstrar a autoria da apelante. Acusação, nesse ponto, lastreada exclusivamente no extrato bancário da recorrente. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". De rigor a absolvição da ré quanto à prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelo provido

8 - TJSP Servidor público. Seguridade social. Família. Concubinato. Concessão de pensão por morte a duas companheiras do de cujus. Sentença cível reconhecendo união estável entre o falecido e a autora. Exclusão da ré como beneficiária. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727.

«Reconhecida a união estável entre autora e falecido, por sentença transitada em julgado no juízo cível, pondo fim à discussão, não pode isso tornar a ser discutido no âmbito administrativo ou em outro processo - Não se pode reconhecer a condição de companheiras do de cujus a duas mulheres simultaneamente - Apenas uma relação é legítima - Não se pode confundir união estável com concubinato - Pensão concedida indevidamente a quem não preenche os requisitos. Negado provimento ao recurso de oficio e aos recursos voluntários.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio (consumado e tentado). Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos: o recorrente, em tese, disparou, com um revólver calibre 38, três vezes contra uma das vítimas, matando-a instantaneamente, bem como disparou contra outras duas mulheres (uma delas sua então namorada), o que indica, na dicção do juízo, «elevado descontrole e periculosidade, na medida em que se trata de «réu que demostra possuir temperamento agressivo, porquanto disparou seis vezes contra as vítimas. Destacou-se, ademais, que em outra oportunidade o recorrente supostamente atentou contra a vida de outra pessoa, cansando-lhe sérios ferimentos com faca, e que meses antes, após uma discussão com duas mulheres, teria ele sacado uma arma e proferido ameaças, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

10 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

11 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, §4º, IV DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, IV DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. RÉ REVEL.

A denúncia narra que Débora e Greice em comunhão de ações e desígnios subtraíram um vidro de perfume da loja LOccitane, situada no Shopping Rio Sul. O bem foi recuperado. Em Juízo foram ouvidas três testemunhas arroladas pela. Ainda integram o caderno de provas o auto de apreensão acostado ao e-doc. 20 e as declarações prestadas em sede policial (e-doc. 15). E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória é a única possível, uma vez que a prova não é suficiente para desenhar a dinâmica delitiva e, assim, indicar, com a certeza que uma condenação criminal reclama, a autoria do crime. Em sede policial, horas depois da subtração, a testemunha Maria da Conceição disse que duas mulheres estavam dentro do estabelecimento comercial, em atitude suspeita, e que quando as duas deixaram a loja percebeu que faltava um produto em uma prateleira. Em seguida, Maria disse que as duas mulheres confessaram a subtração e dentro de uma bolsa encontrou o perfume furtado. Ora, em nenhum momento, Maria foi capaz de dizer quem teria subtraído o produto e nem na bolsa de quem o produto foi encontrado. Vale mencionar que, quando prestou declarações em sede judicial, a testemunha não disse que a ré e a corré confessaram o crime. Assim, como bem colocou a sentença, a prova colhida não foi capaz de demonstrar se Débora «foi coautora, partícipe ou se sequer praticou os fatos narrados na denúncia (fls. 02 do e-doc. 520). A vítima não conseguiu dizer quem realmente subtraiu o bem, nem a relevância causal das condutas da ré e da corré e nem se havia liame subjetivo entre elas. O que a testemunha disse é que as duas mulheres estavam juntas, mas não restou claro se as duas sabiam do crime e nem se agiram juntas para o sucesso da subtração. Logo, o cenário de incertezas sobre a autoria do fato delituoso leva ao reconhecimento da incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República, com a manutenção da absolvição da recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, TENDO COMO VÍTIMA DUAS MULHERES. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI COMETIDO PELO IRMÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE SE DEU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

13 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade em concreto da conduta - Crime cometido em comparsaria, à noite - Infração penal perpetrada em detrimento de duas mulheres, uma delas idosa, com emprego de arma branca e arma de fogo - Circunstâncias que tornam as medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva (duas vezes). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa e modus operandi dos delitos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no fundado receio de reiteração criminosa e na gravidade concreta da conduta, já que lhe foi imputada a prática de dois roubos majorados (mediante emprego de arma de fogo) em continuidade delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade dos ora recorrentes, indicada pelas circunstâncias do caso concreto - prática, em curto espaço de tempo, de dois roubos circunstanciados contra duas mulheres, em escalada infracional. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157 §1º E §2º II DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo pugnando pela desclassificação para o crime de furto simples, alegando não ter havido violência ou grave ameaça contra a vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Narrativa das testemunhas e vítima mostrou-se firme e coesa. Elementos fáticos demonstram que a acusada, de maneira abrupta e com violência, em unidade de ações e desígnios com outras duas mulheres não identificadas, subtraiu diversas mercadorias das Lojas Americanas e, quando abordada pelo funcionário da loja, ameaçou e desferiu um soco no rosto do segurança Jonas. Comprometimento da integridade física da vítima, que teve seu rosto lesionado. Recorrente que, efetivamente, se apoderou da coisa, invertendo-se a posse, mesmo que por curto período, empregando violência. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

20 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... (Continua)