dosimetria trafico diversidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 42. CASO CONCRETO EM QUE ESTÁ ADEQUADA E FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Crime praticado em imóvel residencial. Quantidade e diversidade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista o cometimento do delito em um imóvel residencial, bem como considerando-se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - 70 g de maconha (68 porções), 131,3 g de cocaína (329 porções), 20 g de crack (76 porções) e 12 g de haxixe (60 porções) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Diversidade das drogas. Fundamento idôneo para a diminuição em fração diversa da máxima. Quantidade utilizada na primeira fase e diversidade na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas. Critérios idôneos para a fixação de regime prisional mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza, quantidade e diversidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LEI 11.343/2006, art. 42. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas, maus antecedentes e circunstâncias. Fundamento idôneo. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Critérios idôneos para a fixação das penas. Valoração negativa da quantidade para fixar a pena-base e da diversidade para modular a minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do privilégio na fração mínima com base na diversidade das drogas apreendidas. Desproporcionalidade da fração aplicada. Corréu em idêntica situação fático-processual. Aplicação do disposto no CPP, art. 580. Penas redimensionadas. Regime aberto e substituição das penas. Inviabilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Diversidade e grande volume de drogas, além de maus antecedentes. Fundamento idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º, do Lei 111343/2006, art. 33. Descabimento. Excessiva quantidade, diversidade e intensa potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos. Observância. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade na via eleita. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogad apreendidas. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fechado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na diversidade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da fixação da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas em patamar diverso do máximo com base na quantidade e diversidade do entorpecente. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da razoável quantidade, diversidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)