Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 42. CASO CONCRETO EM QUE ESTÁ ADEQUADA E FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
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