dosimetria pena continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aumento pela continuidade. Falta de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Roubos simples em continuidade delitiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva. Súmula 659/STJ. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Autoria delitiva comprovada por outros meios. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Validade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. ... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Estupro (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Aumento da pena devidamente justificado.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva (1/2) foi devidamente justificado pelas instâncias de origem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

10 - STJ Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Valor do montante sonegado. Continuidade delitiva. Número de infrações. Critérios determinantes distintos.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da Lei 8.137/1990, art. 1º. No caso, o montante sonegado atualizado até 8/7/2004 equivale a mais de quatrocentos mil reais, sendo inegável a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

13 - STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

No caso em tela, comprovado que os abusos foram perpetrados diversas vezes. Correta a fixação da fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva. Entendimento majoritário em consonância com o entendimento do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Prescindibilidade de prova pericial. Valor desviado averiguado mediante operação matemática simples. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o indeferimento de pedido de realização de exame pericial, no caso perícia contábil, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade (RHC 59.801/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe). 28/6/2016... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

No caso em tela, comprovado que os abusos foram perpetrados diversas vezes no período de um ano. Conclui-se, portanto, que ocorreram mais de 07 episódios de abuso sexual contra o ofendido. Correta a manutenção da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva. Entendimento majoritário em consonância com o entendimento do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável.... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena razoável e proporcional. «culpabilidade e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Quatro crimes dolosos violentos contra vítimas distintas (par. Único do CP, art. 71). Continuidade delitiva específica. Aumento de 2/3 (dois tercos). Razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequada a aplicação dobrada da pena, sem fundamentação concreta, em razão da continuidade delitiva específica, pois o Tribunal de origem apenas afastou o concurso material e aplicou o CP, art. 71, parágrafo único, sem nenhuma justificativa concreta para o recrudescimento em metade, devendo ser aplicada ao paciente a pena mais grave, aumentada de 1/6. ... (Continua)

20 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 1119.231/SP-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)