Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Prescindibilidade de prova pericial. Valor desviado averiguado mediante operação matemática simples. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o indeferimento de pedido de realização de exame pericial, no caso perícia contábil, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade (RHC 59.801/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe). 28/6/2016... (Continua)