dorderos de desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos monitório e extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - BORDERÔ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS -.

A ação de cobrança amparada em contrato de descontos de título de crédito deve ser instruída por borderôs devidamente assinados, comprovação de liberação do crédito antecipado e demonstrativo de débito. Presentes tais documentos, de rigor o reconhecimento da exigibilidade da dívida. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... (Continua)

6 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DOS BORDERÔS (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO EFETIVA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA) OU DUPLICATAS NOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA, ANTE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS POR MEIO DOS SISTEMAS DE PRAXE. DEMANDA DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BORDERÔS SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA, REFERENTE A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO, SENDO NECESSÁRIO QUE A EXORDIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO BORDERÔ, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES, ACOMPANHADO AINDA DO DEMONSTRATIVO DE SALDO, DA CÓPIA DO TÍTULO E DA COMPROVAÇÃO DO CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS/APELANTES RODRIGO E FLÁVIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

8 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de descontos de títulos - Cheques - Ausência de juntada dos títulos e do contrato de desconto de direitos creditórios - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação dos títulos que embasam a demanda e do contrato de desconto - Documentos indispensáveis à demonstração do inadimplemento e da existência da dívida - Documentos juntados (borderôs de desconto, extrato bancário e demonstrativo do débito) insuficientes ao prosseguimento da demanda - Carência de ação - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - CPC, art. 485, VI - Prova pericial contábil - Impertinência - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS, DOS EXTRATOS COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE E DE PLANILHA COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A dívida decorrente de contrato de desconto de títulos deve ser comprovada com a juntada dos títulos, dos borderôs e dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante. Estando a inicial instruída com tais documentos e com a devida planilha de cálculo com a atualização do débito, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Carnes Nelore Importação e Exportação EIRELI e Júlio Cesar Rodrigues contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando-os ao pagamento de R$304.728,04, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários. Os apelantes alegam inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (borderôs assinados), excesso de execução e nulidade do contrato por falta de outorga uxória em garantia fidejussória. ... (Continua)

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Monitória. Borderô de desconto e nota promissória. Fase de cumprimento da sentença. Hipótese em que em operações de desconto o banco retém os juros cobrados antecipadamente. Juros remuneratórios, pois, indevidos, mantido o direito à compensação com o crédito de honorários de advogado devidos à patrona da parte agravada, que anuiu expressamente para tanto. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS.

Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com contrato de desconto de títulos assinado pela devedora, borderôs, extratos e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Consideração de que a oposição dos embargos monitórios amplia a cognição e transforma o rito, automaticamente, para processo de conhecimento. 2. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Hipótese em que a finalidade do negócio é o incremento das atividades empresariais da pessoa jurídica, devedora principal, não configurada sua condição de consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do CDC. 4. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera sequer a taxa média do Bacen, sendo admissível taxa que não supere uma vez e meia a média de mercado. 5. Admissibilidade da capitalização dos juros desde que previamente pactuado o encargo. Ausência de previsão no contrato ou de estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Abusividade da capitalização. Decote dos seus reflexos determinado. 6. Tarifa de cadastro prevista contratualmente para a contratação e renovações. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Decote dos valores cobrados a esse título nas renovações determinado. 7. Responsabilidade dos fiadores que é solidária, como previsto no contrato. Embargos monitórios julgados em parte procedentes. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de desconto de títulos e respectivos aditivos, em que os apelados figuram como fiadores. A inicial foi instruída com contrato, aditivos, borderôs eletrônicos e planilha de débito, mas não foi apresentada prova da efetiva disponibilização dos créditos, pois a instituição financeira não anexou extratos bancários. Intimado a emendar a inicial, o apelante anexou novos documentos, incluindo termo de adesão e novos borderôs, mas não comprovou a efetiva liberação dos valores. Pediu também a conversão da ação monitória em ação ordinária, pleito não apreciado por ausência de devolução recursal. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A dívida decorrente de contrato de desconto de duplicatas deve ser comprovada com a juntada dos títulos, borderôs, ou dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante, não se prestando para tal fim apenas o contrato firmado entre as partes e a planilha detalhada do debito, esta última que se trata de documento unilateral.... (Continua)

17 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de rejeição dos embargos. Recurso apresentado pelo curador. Prova documental. Suficiência. A ação de monitória pode fundamentar-se em contrato de desconto de títulos. No caso verifica-se que o banco autor demonstrou os créditos dos valores de cada operação de desconto, identificando o número dos borderôs e da operação (fls. 129/130). Prova documental que demonstrou a existência do débito a amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor, no valor de R$ 284.703,40 (duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais e quarenta centavos). Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Cambial. Corré embargante que figurou nos borderôs de desconto de cheques como devedora solidária e não como avalista. Autor embargado que pode optar por cobrar a dívida, de

20 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).