Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de desconto de títulos e respectivos aditivos, em que os apelados figuram como fiadores. A inicial foi instruída com contrato, aditivos, borderôs eletrônicos e planilha de débito, mas não foi apresentada prova da efetiva disponibilização dos créditos, pois a instituição financeira não anexou extratos bancários. Intimado a emendar a inicial, o apelante anexou novos documentos, incluindo termo de adesão e novos borderôs, mas não comprovou a efetiva liberação dos valores. Pediu também a conversão da ação monitória em ação ordinária, pleito não apreciado por ausência de devolução recursal. ... (Continua)