dolo lei 14230 2021 improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. 1.

Para caracterização da improbidade administrativa é necessário que a ação do agente se enquadre em um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021, nos termos do julgamento do Tema 1199 pelo STF, considerando a nova exigência de demonstração de dolo do agente. 3. Não tendo sido demonstrada a pratica de conduta dolosa, exigida para a configuração da conduta ímproba, e o efetivo prejuízo ao erário, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO LEGAL. EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS. ALTERAÇÃO DE JULGADO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, objetivando a condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Pouso Alegre e a ACOMCEPA para decoração natalina no ano de 2011, no valor de R$ 350.000,00. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AFASTAMENTO DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se caracterize a improbidade administrativa, é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A ausência de dolo na conduta do agente público afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mas não impede a responsabilização por ressarcimento ao erário se houver demonstração de dano material. O pedido de ressarcimento ao erário pode ser acolhido independentemente da condenação por improbidade, desde que formulado na inicial e lastreado em provas do prejuízo ao patrimônio público.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA.

1.Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que as partes não agiram com o intuito de lesar o interesse público ou enriquecer-se ilicitamente descabida a condenação em ato de improbidade administrativa, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de identificação do dolo. Baixa dos autos. Necessidade.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Recurso Especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ewbank da Câmara contra Mauro Luiz Martins Mendes, Andréa Elizandre de Oliveira Diana e Andréa Elizandre de Oliveira Diana - EPP, visando à condenação por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de improbidade pelo primeiro réu e aplicou sanções de suspensão dos direitos políticos e multa. No reexame da apelação, realizado em juízo de retratação conforme CPC, art. 1.040, II, discutiu-se a aplicabilidade das novas exigências de dolo e comprovação efetiva do dano, determinadas pela Lei 14.230/2021, conforme o Tema 1.199 do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Ausência de dolo específico. Condenação por improbidade com base em dolo genérico. Impossibilidade. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

14 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Lei 14.230/2021. Improbidade administrativa. Ausência de dolo específico e lesividade relevante. Agravo Regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente ação civil pública por improbidade administrativa proposta em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação retroativa da Lei 4.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, afastaria a condenação do recorrido, diante da ausência de comprovação do dolo específico e da lesividade relevante, exigidos pela nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 alterou a redação da Lei 8.429/1992, art. 11, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. Esta Suprema Corte fixou entendimento, no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo necessária a comprovação do dolo específico para a caracterização do ato ímprobo. 5. No caso concreto, as condutas atribuídas ao recorrido não se enquadram no rol taxativo da Lei 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não havendo prova do dolo específico e da lesividade relevante, o que afasta a configuração de ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, art. 11. Jurisprudência relevante citada: RE 1.453.452 AgR, Rcl 64.629 AgR.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO. SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em face de Anderson Adauto Pereira e Valdemar Hial, então Prefeito e Secretário de Saúde de Uberaba/MG, pela suposta prática de atos enquadrados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)