dois proventos de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de dois proventos de aposentadoria (uma do RGPS e outra da oab/es) com o mesmo tempo de contribuição. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de duas aposentadorias recebidas pela parte agravante (uma do RGPS e outra da OAB/ES), utilizando-se o mesmo tempo de contribuição.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada. Penhora de percentual sobre salário. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, especialmente quando o montante bloqueado se mostra razoável em relação à remuneração percebida (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, ficou demonstrado que a agravada possui uma renda mensal de pelo menos R$ 8.000,00, proveniente de dois proventos de aposentadoria, e não apresentou provas de que a penhora parcial comprometeria seu mínimo existencial. Decisão reformada para determinar a penhora de 10% dos proveitos líquidos de aposentadoria da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento .

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do julgado pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente.

«1. A pretensão do embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscutir a conclusão adotada pelo aresto embargado. A pretexto de omissão, o que planeja é rever o mérito da decisão embargada, o que não encontra espaço neste recurso. O acórdão embargado foi expresso em afastar a pretensão do impetrante de cumular dois proventos de aposentadoria ligados ao regime do CF/88, art. 40, citando, para tanto, precedentes tanto do Supremo quanto desta Corte ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Aposentadoria. Servidora pública federal aposentada. Cumulação de proventos. Dois cargos técnicos. Inativação antes da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STF e STJ. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 37, § 10.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do MS 12.518/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, mostra-se inaplicável a vedação de percepção simultânea de aposentadorias ocorridas antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. 2. Precedentes do STF. 3. Ordem concedida para reconhecer à impetrante o direito de acumular as aposentadorias.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

9 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Aposentadoria. Acumulação de dois proventos e mais um cargo da ativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI e XVII.

«O CF/88, art. 37 enumera taxativamente as hipóteses em que a regra geral da acumulação comporta exceções, casos em que, de qualquer forma, não se permite sejam ocupados mais de dois cargos públicos, considerando-se, inclusive, os proventos decorrentes da aposentadoria.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Incidente de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, que objetiva a satisfação de crédito relacionado ao Prêmio de Incentivo Especial (PIE) nos proventos de aposentadoria, proveniente de título judicial formado em processo coletivo - Inconformismo com a decisão terminativa do feito - Não verificação do interesse processual dos autores - Impossibilidade da promoção do cumprimento individual de sentença pelas substituídas quando pendente o apostilamento do título judicial - Decisão de extinção do processo mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PIRACICABA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Prova técnica conclusiva quanto à falta de nexo causal entre a moléstia e o labor. Requisitos para a conversão não aferidos. Exegese dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88 e dos arts.115 e 116, da Lei Municipal 1.972/72. Precedentes. Desate de improcedência preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do art. 85, do CPC... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. ... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Mandado de segurança. Ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«A decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do impetrante, pessoa física, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da absoluta impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, na forma preconizada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Nesse sentido é que foram editadas a OJ 153, da SDI-II do TST e a OJ 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do CF/88, art. 37. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea da reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.... (Continua)

18 - TJSP Execução por quantia certa - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes pessoas físicas - Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberação dos valores - Reforma - Cabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba oriunda de proventos de aposentadoria que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da aludida verba não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos de aposentadoria percebidos pelos agravantes que é inferior a dois e quatro salários mínimos, respectivamente - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravantes proverem o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio dos valores constritos - Decisão reformada - Agravo provido

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 88. INGRESSO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE

Recursos de apelações interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para anular a decisão administrativa de suspensão do benefício de aposentadoria e determinar o reestabelecimento do pagamento dos dois proventos, bem como o pagamento dos retroativos a partir de outubro de 2022. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)