Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 88. INGRESSO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelações interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para anular a decisão administrativa de suspensão do benefício de aposentadoria e determinar o reestabelecimento do pagamento dos dois proventos, bem como o pagamento dos retroativos a partir de outubro de 2022. ... ()
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