Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes pessoas físicas - Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberação dos valores - Reforma - Cabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba oriunda de proventos de aposentadoria que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da aludida verba não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos de aposentadoria percebidos pelos agravantes que é inferior a dois e quatro salários mínimos, respectivamente - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravantes proverem o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio dos valores constritos - Decisão reformada - Agravo provido