divorcio direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

pedido liminar de divórcio tem por fundamento a tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311. No caso em tela, as partes foram casadas no período de 23 de julho de 2005 a outubro de 2022, quando ocorreu a separação de fato do casal. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vontade do companheiro que não mais deseja a manutenção do vínculo. Nos termos do disposto no CPC, art. 311, IV, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse diapasão, o único requisito para a declaração do divórcio é a vontade da pessoa que pretende romper o vínculo, independente de prazo ou separação prévia. Inviabilidade de alegação capaz de obstar a decretação do divórcio e seus efeitos. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO E PARTILHA.

Recurso interposto da decisão que determinou a emenda a inicial. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Emenda Constitucional 66/2010 - art. 226, § 6º, DA CR/88 - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - HOMOLOGAÇÃO - IMOSSIBILIDADE.

Tendo em vista a redação do § 6º do art. 226 da CR/88, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, a pretensão dos cônjuges em se divorciar passou a constituir direito potestativo, situação que priorizou a autonomia privada daqueles que não mais desejam a vida conjugal. Em que pese ser o divórcio um direito que independe da aquiescência do cônjuge, não é justificável que seja suprimida a garantia constitucional do contraditório, vez que a sua decretação gera inúmeros efeitos na esfera jurídica dos envolvidos, não podendo, portanto, ser concedido liminarmente sem permitir que a outra parte tenha a devida ciência prévia e manifestação nos autos de origem, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- Emenda Constitucional 66/2010 - art. 226, § 6º, DA CR/88 - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo em vista a nova redação do § 6º do art. 226 da CR/88, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, a pretensão dos cônjuges em se divorciar passou a constituir direito potestativo, situação que priorizou a autonomia privada daqueles que não mais desejam a vida conjugal. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1.

Recorrente que busca o deferimento de tutela de evidência para determinar a liminarmente o divórcio entre as partes. 2. Divórcio que é direito potestativo, na medida em que depende apenas da vontade daquele que não deseja mais permanecer casado. Emenda Constitucional . 66/2010, alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio. 3. Tratando-se de direito potestativo, não se vislumbra a possibilidade de a parte contrária impedir, modificar ou extinguir a pretensão autoral. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE.

No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO - INCAPACIDADE DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

cediço que a conversão da separação judicial em divórcio constitui um dos mecanismos previstos no ordenamento jurídico para a dissolução definitiva do vínculo matrimonial. ... (Continua)

14 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.

... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Pedido de divórcio. Direito potestativo. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão.

16 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss. 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regulamentação das ações de estado, na perspectiva contemporânea do fenômeno familiar, afasta-se da tutela do direito essencialmente patrimonial, ganhando autonomia e devendo ser interpretada com vistas à realização ampla da dignidade da pessoa humana. 2. A tutela jurídica do direito patrimonial, por sua vez, deve ser atendida por meio de vias próprias e independentes, desobstruindo o caminho para a realização do direito fundamental de busca da felicidade. 3. O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentada pelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - RELAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - DECRETAÇÃO/AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA A PROVA- ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE.

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição de um dos cônjuges ao pedido de divórcio não produz efeitos jurídicos. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À METADE DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS, DURANTE O CASAMENTO, EM IMÓVEL DE UM DOS CÔNJUGES - DEFINIÇÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICANDO A REALIZAÇÃO DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Se a sentença proferida na ação de divórcio garantiu, a um dos cônjuges, a metade do valor correspondente às acessões e benfeitorias realizadas, durante o casamento, no imóvel do outro, cabe àquele, no procedimento de liquidação, apresentar elementos para demonstrar o que foi feito no período em que as partes estavam casadas. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO

habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. ... (Continua)

22 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Divórcio. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade. Ilegitimidade ativa dos filhos. Inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO DE FAMÍLIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - PREVALÊNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES QUE IMPUSERAM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Na linha do entendimento do STJ, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça somente produz efeitos «ex nunc (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 26/4/2022). ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. família. Divórcio. Direito de visita. Alienação parental. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Execução. Impossibilidade. negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Apreciação. Ausência. conjunto fático probatório. Reexame. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PROVAS. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGISTRO.

As partes se insurgiram contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para decretar o divórcio das partes e a partilha dos bens do ex-casal, cabendo 50% (cinquenta por cento) de cada bem para cada parte, bem como dos direitos relativos à ação trabalhista e do acordo homologado no processo 00032008.2018.8.19.0069. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, QUAL SEJA O DIVORCIO LIMINAR, DEVENDO-SE AGUARDAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA COM A CONCESSÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJMG Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Se a parte regularizou sua representação processual, ainda que em sede recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, não o fazendo, sua pretensão deverá ser julgada improcedente por insuficiência de provas.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

31 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Pensão por morte. O óbice aventado pelo ipesp não prospera diante da existência de documento hábil a demonstrar a instituição da autora como beneficiária do servidor falecido. Declaração de vontade autenticada pelo próprio ipesp bem como cláusula de termo do desquite. Atendimento dos requisitos do Lei 180/1978, art. 149, § 3º. E mesmo que assim não fosse, descabida a condição alegada pelo ipesp de que a pensão por morte a cônjuge divorciada somente seria devida se o contribuinte deixar declaração de última vontade. Interpretação do art. 149 e seus parágrafos da lce 180/78 que não respaldam a tese da autarquia. Direito a alimentos que persiste mesmo após o falecimento do servidor contribuinte. Direito reconhecido por sentença quando da separação e divórcio direito à pensão por morte da divorciada. Tratamento isonômico que se impõe. Precedentes desta corte. Procedência da demanda que se impunha. Verba devida desde o falecimento e recusa de seu pagamento pelo ipesp. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1-F acrescido pela Medida Provisória 2180-35/01. Inaplicabilidade da lf 11960/09. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 100, § 1º-A da CF/88.

32 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REPASSE À DIVORCIANDA DE METADE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS COMUNS. AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DE MERCADO PARA LOCAÇÃO DE OUTROS BENS POR ELA UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE. CABIMENTO.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PLEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO O TITULAR DESSE DIREITO, O MENOR, NÃO INTEGROU A LIDE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E GUARDA/VISITAÇÃO. MORTE DO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, AOS 09/03/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, IX DO CPC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DERA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, O DIVÓRCIO PASSOU A PRESCINDIR DE SEPARAÇÃO ANTERIOR E DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES, DIANTE DA PERDA DO AFETO E DA VONTADE DE RESTABELECER VIDA EM COMUM. MORTE DO DEMANDADO NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE JÁ MANIFESTA A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE SE DIVORCIAR, POR ISSO PASSOU A DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, AMPARADO EM NORMA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ACOLHER O PLEITO AUTORAL, QUANDO MANIFESTO E INEQUÍVOCO O INTERESSE EM SE DIVORCIAR, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E A AUTORA INTENTA VOLTAR A TER O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A IMEDIATA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

38 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. Não se tem dúvidas de que o direito de se divorciar passou a constituir um direito potestativo dos cônjuges. No entanto, a decretação do divórcio deve observar as regras do devido processo legal, sendo imprescindível efetivar a prévia citação do outro cônjuge, para que tome conhecimento da propositura da ação e possa apresentar sua defesa, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO PERSEGUIDO NOS PRESENTES AUTOS, NEM TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA - EMBARGANTE QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2013, MUITO ANTES DA EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO NO QUAL COUBE À RECORRIDA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE - SÚMULA 84/STJ - IMPUTAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 872 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO DA RÉ COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. MORTE DO AUTOR EM 2022, APÓS A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DECRETANDO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2021. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, UMA VEZ QUE TAL OBRIGAÇÃO É INTRANSMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA RÉ, PRETENDENDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ALCANCE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. O FATO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDA, AINDA, A CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO É MERA FORMALIDADE, INAPTA A MODIFICAR A DECISÃO QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. O ESTADO CIVIL DO DE CUJUS AO TEMPO DE SUA MORTE É DE DIVORCIADO, COMO EFETIVAMENTE CONSTOU DE SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, E NÃO DE VIÚVO, COMO ALMEJA A APELANTE. DESPROVIMENTO DO APELO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

46 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. CPC/1973, art. 1124-A. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. CPC/1973, art. 557.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.124-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE PROBATÓRIA, QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA NELE INCLUÍDO, NÃO SENDO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA, SEDIMENTOU PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, DEVENDO SER AFERIDO SE HÁ RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NO EXAME DA DECISÃO IMPUGNADA (RESP 1.704.520/MT). NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TAL URGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. A DECISÃO DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

48 - TJRJ DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.

Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Sentença de improcedência. Irresignação visando o acolhimento do pedido de alteração de cláusula para que a apelante retorne a utilizar o nome de casada. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento.