Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE QUAISQUER DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 ABOLIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO QUE, PORTANTO, SE ACOLHE, FICANDO DETERMINADO, OUTROSSIM, QUE SE PROCEDA COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, À EXCEÇÃO UNICAMENTE DO NOME A SER UTILIZADO PELA RECORRIDA, QUE DEPENDE APENAS E TÃO SOMENTE DE SUA VONTADE, NOS TERMOS DO art. 1.578, PARÁGRAFO 2º, DO CC. FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.