divisao audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO. NO CASO, OS RÉUS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA E TINHAM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE OBSERVA NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO CONCORDANDO COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. A AUSÊNCIA DE ACORDO NA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-ANÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CDC, art. 104-B A IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-B, §§ 3º E 4º, DO CDC, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS AOS CREDORES, COMO O RECEBIMENTO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007 no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências e não para a aba «expedientes, na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, inconformada com decisão interlocutória que lhe impôs as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, diante de ausência injustificada em audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas de consumidor superendividado. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Audiência de inquirição de testemunha e da vítima sem a presença do acusado. Nulidade processual. Anuência do defensor constituído. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a anterior habeas corpus - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento e, se infrutífera a audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A o que reclama o indeferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. Deve ser mantida a decisão proferida antes da realização a audiência de conciliação, pois a superveniência de realizaç ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento e, se infrutífera a audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A Deve ser mantida a decisão proferida antes da realização a audiência de conciliação, pois a superveniência de realização do ato exige nova provocação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data posterior a efetivação da audiência; Indeferido o pedido de remarcação de audiência e determinado o retorno dos autos para julgamento, cabe à parte insatisfeita interpor recurso à instância superior, sob pena de preclusão; Inexistindo prova do alardeado dano, a improcedência do pedido é medida que se alinha com a ordem processual.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para limitar descontos mensais em ação de repactuação de dívidas. A parte agravante sustentou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, alegando que teria sido proferida em desconformidade com decisão anterior da Câmara em agravo, a qual havia desconstituído liminar proferida antes da audiência prevista no CDC, art. 104-A ... (Continua)

17 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS -

Pretensão ao suprimento de vontade dos condôminos que se recusaram a assinar escritura de divisão amigável de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Divisão amigável que, ademais, pressupõe o consenso de todos os envolvidos, não se podendo impô-la a qualquer condômino que não deseja assinar - Descabimento da determinação para que o livro de assinaturas permaneça aberto por prazo indeterminado, uma vez inexistindo assinatura de todos os condôminos para a divisão, em detrimento das Normas da Corregedoria. Designação de audiência de conciliação - Ausência de obrigatoriedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

20 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o processo encontra-se tramitando dentro de prazo razoável, já tendo sido realizadas duas audiências. Atualmente o feito encontra-se no aguardo de realização de continuação da audiência de instrução e julgamento; ... (Continua)

21 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO CREDOR QUE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 visa a assegurar ao consumidor superendividado a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma a preservar sua dignidade e garantir o mínimo existencial. ... (Continua)

22 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

«1 - O CPC/2015, art. 334 determina ao magistrado a designação de audiência de conciliação ou mediação, estipulando a incidência de multa em caso de não comparecimento injustificado de umas das partes, em respeito à dignidade da justiça. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inexistência de irregularidade formal do recurso por ausência de juntada das peças processuais obrigatórias. Dispensa prevista no art. 1017, § 5º, pois o processo é eletrônico. Inconformismo do credor. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, § 1º, I, do CDC. Decisão reformada. ... (Continua)

24 - TJPR (Monocrática) Correição parcial. Ausência de ocorrência de error in procedendo. Decisão que não incidiu em erros ou abusos que importem em paralisação injustificada do feito. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 365.

«[...] tem-se que a correição parcial é cabível em face de pronunciamentos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, desde que ausente previsão em lei de recurso próprio para o caso. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Oitiva do paciente. Pad. Ausência de irregularidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Agravada não intimada previamente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários a 30% de sua renda líquida e deixou de designar a audiência de conciliação. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. Necessidade de prévia audiência de conciliação nos termos do Caput do lei 8.078/1990, art. 104-A. Indeferimento da tutela de urgência requerida mantido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal - Audiência de instrução virtual - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

29 - STJ Agravo interno recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante legal da ora agravante. Aplicação da pena de confissão. CPC/1973, art. 343, § 2º. Intimação tanto para comparecimento à audiência, quanto para prestar depoimento, com as advertências do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Decisão proferida em audiência. Cabimento de agravo apenas na forma retida. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que a intimação deveria ser feita, obrigatoriamente, por carta precatória. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJRJ ¿

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Ação de obrigação de fazer, visando a repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. Ausência de probabilidade do direito. Decisão agravada que não se mostra contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, e a prova inicial, razão pela qual merece ser mantida, consoante a Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que relegou a apreciação da tutela de urgência para momento oportuno posterior à audiência de conciliação, a fim de suspender os empréstimos até o limite de 30% dos vencimentos líquidos do agravante. Irresignação que não merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inconformismo do credor. ... (Continua)

33 - TJMG AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Audiência de reconhecimento pessoal do réu. Ausência de advogado. Fundamentos não infirmados. Violação de princípio constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto à nulidade do procedimento criminal por ausência de defesa técnica, de oportunidade ao réu para nomeação de outro causídico e de advogado dativo na audiência de oitiva das testemunhas, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, aplicou multa de um por cento do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), diante da ausência da autora e de sua patrona à sessão de mediação. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pela autora. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas, quando da realização da audiência de conciliação, já designada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada pela agravada. Decisão que acolheu o plano de pagamento apresentado, diante da ausência da agravante na audiência prevista no CDC, art. 104-A Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJPE Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.

39 - TJSP Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento do réu e de suas testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Envolvimento em acidente automobilístico sem vítimas, ocorrido quarenta minutos antes do início da audiência. Ausência de comunicação ao juízo, nos termos do no CPC/1973, art. 453, II, §1º. Justificativa de ausência apresentada posteriormente que não pode ser admitida. Designação de nova audiência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

41 - TJRS  

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPARECIMENTO DE PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. PENALIDADE DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e fuga de pessoa presa a mão armada. Restrição do vídeo na audiência de instrução e julgamento por videoconferência ao acusado. Inocorrência. Presença dos defensores garantida na sala de audiência e no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de prejuízo. Fundamentação idônea.

I - No caso dos autos, não restou comprovado prejuízo sofrido pelo agravante, na restrição do vídeo da audiência realizada por videoconferência, porquanto como consignado na decisão agravada «No caso dos autos, segundo se extrai do acórdão hostilizado, foi assegurado ao recorrente, o acompanhamento de um defensor na sala de audiências, e outro patrono, que o acompanhou na unidade prisional, além de possibilitar, por meio de áudio, a realização de todo o ato processual e ainda «foi devidamente assistido por defensor público durante o referido ato processual na unidade prisional, e outro patrono esteve presente na referida audiência, não se evidenciando, por conseguinte, prejuízo efetivo para a defesa. (fls. 2.600-2.601. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Revelia e multa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

Ação pautada na Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021), que nos arts. 104-A e 104-B no CDC, impõe, prefacialmente, a realização da audiência de conciliação, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, só após, restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pelo autor. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que o autor junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá designar audiência de conciliação, no prazo de 30 dias, e traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1.

recursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação. Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou que todas as matérias 2.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -

Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e pessoais, além de cartões de crédito, apesar de apenas os consignados sofrerem limitação legal - No processo de superendividamento, o plano judicial compulsório só é criado se as partes não conseguirem chegar a um acordo durante a audiência de conciliação - Ausência de elementos para a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, especialmente considerando que a audiência conciliatória já está agendada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Ausência de participação do acusado na audiência de instrução e julgamento. Concordância do defensor no ato. Acusado interrogado em audiência posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que confirmou a decisão regional que manteve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência do ex-empregado a audiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo de homologação de acordo extrajudicial, é possível o arquivamento do feito diante da ausência do ex-empregado a audiência designada com expressa menção da necessidade de comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento. 3. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada. Caso entenda necessário, pode designar audiência, estando tal procedimento expressamente previsto no CLT, art. 855-D verbis : « No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença «. 4. Em tal contexto, diante do não comparecimento do autor à audiência designada, correta a decisão que determinou o arquivamento da ação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)