Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de revisão e repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, a inobservância dos requisitos legais para configuração do superendividamento e a necessidade de realização de audiência prévia de conciliação.... (Continua)