divida inscrita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NA SERASA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Não comprovada a regularidade da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao declarar sua inexistência e confirmar a tutela provisória de urgência, que determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Dúvida de competência. Apelação nos autos de ação de repetição de indébito. Tributo municipal. Municipalidade de São Paulo. Dívida não inscrita. Inteligência da Resolução 194/04, art. 2º, II, «b, desta Corte, com a redação dada pela Resolução 471/08. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público) especializada em tributo municipal, independentemente de estar a dívida inscrita ou não. Dúvida procedente.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INSCRITA JÁ PAGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS DEMAIS DÍVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito. Afirmação de que, por acordo com o credor, estabelecimento bancário, quitou débito inscrito em associação de proteção ao crédito, daí inexistindo motivo para manter a restrição. Pagamento. Valor não coincidente com o da inscrição. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de verossimilhança. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Instituição financeira responde pelos danos morais experimentados por seu cliente se não demonstrar a regularidade da dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Inscrição é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição anterior. Prova nos autos acerca da discussão ou impugnação da outra dívida inscrita. Ausência. Indenização indevida, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. MATÉRIA DE MÉRITO, JÁ APRECIADA NAS DUAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Financiamento estudantil. Dívida inscrita em cadastro de devedores. Contrato «Uniesp Paga". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Determinação para suspensão da anotação em cadastro de dívida. Preceito cominatório fixado com moderação. Recurso improvido. 

15 - STF Habeas corpus. 2. Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 3. O período a que se refere a dívida inscrita é posterior à alteração da legislação que previa a extinção da punibilidade pelo mero parcelamento da dívida. 4. Ordem denegada.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Existência de inscrições anteriores ao apontamento indevido. Ausência de prova sobre discussão ou impugnação da outra dívida inscrita. Dano moral não configurado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO

Negando a parte autora os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

18 - TJSP Remessa Necessária - EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Execução ajuizada em 27/02/2002 - Dívida inscrita em janeiro de 2002 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Consonância com o Tema 444/STJ -

19 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida inscrita no Serasa Limpa Nome - insurgência contra o indeferimento da gratuidade judiciária - elementos constantes nos autos demonstram que o autor tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas relativas à ação por ele ajuizada - presença de dívidas que não ensejam o reconhecimento da alegada insuficiência financeira do recorrente - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido

21 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Crédito do exercício do ano de 2006. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

23 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Realizados depósitos em demandas distintas que versam sobre os mesmos fatos, perfazendo o total da dívida inscrita, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor provido.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Recurso provido

25 - TJMG AGRAVO INTERNO - art. 1.021 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - SEQUESTRO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DA ORDEM - PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE OPORTUNIDADES - RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 -

Impõe-se a manutenção da decisão monocrática que, em ação ordinária proposta com a finalidade de se obter autorização para o parcelamento de dívida do Município já inscrita em precatório, revoga a anterior determinação de suspensão do bloqueio em contas do Município, conquanto já esgotadas as oportunidades dadas ao ente público para a solução da questão, além de competir somente ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Nacional de Justiça a providência almejada.... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Reforma da decisão, para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Lançamentos de débitos em conta corrente sem movimentação. Ausência de encerramento formal da conta. Irrelevância. Inexigibilidade do débito reconhecida em sentença proferida em outra demanda. Instituição financeira que não comprovou a origem e licitude da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova que milita a favor do autor. Indenização devida. Verba indenizatória fixada em quantia excessiva. Redução. Necessidade, a fim de adequar-se à recomposição dos danos. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida inscrita após a quitação do débito. Danos morais configurados «in re ipsa. Desnecessária a comprovação dos prejuízos. Quantum indenizatório que não comporta redução. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daquele suporte fático), competindo ao fornecedor comprovar os fatos negados, ônus do qual não se desincumbe com a mera juntada de faturas lacônicas, sem que nos autos haja elementos fidedignos a imprimir verossimilhança aos dados nelas lançados, caso em que a versão do consumidor prevalece, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador é indevido. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELO AUTOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

32 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Crédito de IPVA do exercício do ano de 2009. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por outra quase onze anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Falta de comprovação do pedido de cancelamento de linha, negado pela ré. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Prova impossível. Dívida inscrita em 2001 e pagamento efetuado em 2006. Não ocorrência de ato ilícito que justifique a indenização por dano moral pleiteada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Ação declaratória c/c danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome, prescrição e consequente pedido de dano moral. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Cabimento da suspensão da tramitação do feito, restando inviável a cisão do julgamento. Precedentes deste ETJSP. Gratuidade concedida ao recorrente apenas no âmbito deste agravo de instrumento. Recurso improvido

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome, e indeferiu a tutela de urgência. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Cabimento da tutela de urgência pretendida. Recurso provido

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra homônima da proprietária do bem tributado. Lançamento e inscrição do débito na dívida ativa que visam justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão da real proprietária no polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

38 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Débito inexigível - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso desprovido

39 - TJSP Ação declaratória c/c tutela de urgência. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Tutela de urgência indeferida na origem. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar o contraditório. RECURSO PROVIDO EM PARTE

40 - TJRJ APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRJ APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso desprovido

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental confirmatória da existência de relação jurídica e do valor da dívida inscrita. Impugnação genérica e inconsistente da autora. Existência de apontamentos anteriores em nome da autora. Ausência de prova mínima de que estavam sendo alvo de questionamento judicial. Ônus que incumbia à autora. Circunstância que se amolda ao disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença de parcial procedência. Pleito indenizatório não acolhido. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausente publicidade a terceiros. Inexistência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recursos improvidos.

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

48 - TJSP Tributário. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2002. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Crédito de IPVA dos exercícios referente aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por quatro anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluíla. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida, ficando majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

50 - TJSP Tributário. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido