Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Comprovação da legitimidade de dívida inscrita no cadastro de inadimplentes. Fato impeditivo do direito à declaração da respectiva inexigibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Pressuposto que, ausente, impede a responsabilização civil. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O Recurso: Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano moral, fundada na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica. 2. Fundamentos da sentença: A parte ré juntou faturas enviadas ao endereço de cobrança, sem que a ré negasse residir no endereço ou comprovasse residir em outro. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise de duas questões jurídicas: (i) legitimidade da dívida inscrita no cadastro de inadimplentes; (ii) presença dos pressupostos da responsabilização civil objetiva. III. Razões de decidir 3. A comprovação da legitimidade de dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é fato impeditivo à pretensão declaratória de sua inexigibilidade. A parte ré na presente ação demonstrou a legitimidade da dívida que acarretou a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, fato impeditivo do direito à declaração de inexigibilidade já que a parte autora não comprovou o respectivo pagamento. 4. A responsabilização civil objetiva está condicionada à existência de nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação de serviço) e o dano. Como a dívida apontada na presente ação é legítima e não foi adimplida, não há ilicitude na inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. A comprovação de legitimidade de dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é fato impeditivo da pretensão de declaração da respectiva inexigibilidade. 2. Ausente quaisquer dos pressupostos da responsabilização civil, incabível o acolhimento de pretensão indenizatória"