1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO FISCAL. SITUAÇÃO INOCORRENTE. DÍVIDA CONSOLIDADA. MONTANTE SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO PROVIMENTO 13/2012 DO TJDFT. DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para fins de extinção do processo executivo fiscal de baixo valor, deve-se adotar como parâmetro o montante consolidado do débito, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Distrital 1.010/2022, do art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 13/2012, art. 1º, § 2º do TJDFT.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
I.Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para baixa da certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... ()
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3 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL. «FOMENTAR, «PRODUZIR E «PROTEGE. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 42. ICMS. PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 572.762 RG (Tema 42 da repercussão geral, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), fixou a seguinte tese: «A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1.1. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). 1.2. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1.1. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). 1.2. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). II. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indícios de dissolução irregular da sociedade. Viável redirecionamento de dívida de natureza não tributária. Jurisprudência consolidada do STJ
«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal na qual são cobrados valores referentes à taxa de ocupação. Alega a parte embargante, em síntese, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal para a sócia, pois esta nunca atuou na administração da empresa devedora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado nos embargos. No Tribunal, negou-se provimento à apelação. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.
1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). No caso em apreço, o título executivo que dá lastro à execução fiscal não carece de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa do contribuinte em relação à exigência do tributo. ... ()
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13 - STJ @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Interpretação dos arts. 57 e 68 da lrf após a Lei 14.112/2020. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Tributário e execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Responsabilidade do sócio indicado na CDA. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela Eg. Primeira Seção no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Lei 6.830/1980.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, da certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Necessidade da propositura de embargos à execução. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, da certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Necessidade da propositura de embargos à execução. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela egrégia primeira seção no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.104.900/es e REsp 1.110.925/sp.
1 - A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, mesma orientação adotada pelo aresto recorrido.... ()
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18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal extinto expansivamente tomando-se por base precedente julgado em repetitivo no STJ e de acordo com a jurisprudência consolidada deste sodalício independentemente do trânsito em julgado do precedente. Prequestionamento explicitado. Recurso improvido.
«1. O colegiado considerou sem cabimento a arguição aclaradora requerida pelo embargante, POIS consoante bem exposto na decisão embargada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exeqüente embargante, sendo certo não somente que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios, no precedente repetitivo citado, mas também que para seguimento dos processos análogos, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquele acórdão, já que para cada caso concreto haverá possibilidade de seguimento de recursos excepcionais nos quais será possível se demonstrar, se for o caso, que a hipótese em julgamento não se assemelha àquela. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito após seu ajuizamento. Condenação do executado em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e confirmou a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2017. ... ()
