Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO RIO GRANDE. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOTES SITUADOS EM ÁREA NÃO CONSOLIDADA. NULIDADE DA CDA.

1. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1.1. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no art. 202 do CTN, bem como na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF). 1.2. No caso em apreço, os títulos executivos que dão lastro à execução fiscal não carecem de quaisquer dos pressupostos enumerados nos referidos dispositivos, havendo a descrição do nome da parte devedora, dos elementos que compõem o lançamento tributário, notadamente a origem do principal, a natureza da dívida, além dos dispositivos legais que amparam o crédito principal e seus encargos. Ausência, ademais, da indicação de prejuízo à defesa da parte contribuinte em relação à exigência do tributo.... (Continua)