Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e confirmou a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2017. ... (Continua)