Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Responsabilidade do sócio indicado na CDA. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela Eg. Primeira Seção no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Lei 6.830/1980.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. ... (Continua)