distrato unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES - ABSTER DE VENDER, TRANSFERIR OU AVERBAR O DISTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - DISTRATO UNILATERAL PELA VENDEDORA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 472 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

novo CPC (Lei 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DISTRATO UNILATERAL. PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO. ABATIMENTO. PERTINÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA 

1. A Câmara de Uniformização dessa egrégia Corte de Justiça decidiu que «aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de «pirâmide financeira (IRDR 20).  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), fixou a tese de que há afastamento do CDC, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação decorrente da resolução do pacto, apenas quando houver inadimplemento do devedor. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA (INDEX 126131982) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 85058516) E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$20.000,00; (II) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 99023672) PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ SUA ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo CDC, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Aplicável a Súmula 608/STJ. O caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, e, como tal, está intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao Segurado e a seus dependentes. O Demandante afirmou ser beneficiário adimplente do plano de saúde coletivo administrado pela Ré tendo sido surpreendido por notificação de distrato unilateral, sem oferta de alternativas para portabilidade do contrato. Analisado o feito originário, verificou-se que o Requerente é portador de colite crônica e, de acordo com laudos médicos, necessitava, à época, do uso do medicamento STELARA 90MG, por período indeterminado, a cada 4 semanas (indexadores 85033783 e 85033776). Os documentos juntados nos indexadores 96909031, 96909032, 96909033, 98500245 e 98500246, comprovam o estado de adimplência do Segurado até a data do efetivo cancelamento do plano, em 11 de novembro de 2023. Resta, portanto, comprovada a necessidade de continuidade do tratamento requerido pelo Autor. A Demandada, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação do serviço, bem como defendeu a legalidade do distrato unilateral, afirmando ter cumprido todos os requisitos prévios, uma vez oferecido ao Segurado possibilidade de portabilidade. Com efeito, cediço, à luz da Lei 9.656/1998, a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, uma vez que, em respeito à liberdade de contratar, ninguém é obrigado a manter eternamente a execução de contrato que não mantém mais interesse. In casu, todavia, a Reclamada não demonstrou que teria oportunizado ao Autor migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, da Resolução 19, do Conselho de Saúde Suplementar. Isso se justifica porque os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato. Sustentou a Requerida que não mais opera planos de saúde individuais ou familiares, não sendo possível ofertar a possibilidade de migração ao Consumidor. Deveras, não pode a Suplicada se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída pela Resolução acima citada, somente porque não mais comercializa planos individuais, deixando beneficiários, que não deram causa ao cancelamento, à própria sorte. Dessa forma, inexistindo prova de disponibilização de plano de saúde na modalidade individual, reputa-se indevido o cancelamento do contrato do Demandante. Nesse cenário, aplicável o Tema 1.082 do STJ. No contexto, evidente que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem disponibilizar a portabilidade para modalidade individual, configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos de personalidade do Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. Outrossim, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Acresça-se que a inércia da Ré levou o Autor a buscar e obter tratamento diverso junto ao SUS (index 116554446), impondo-se a conversão, em perdas e danos, da decisão antecipatória da obrigação de fazer (index 85058516), no valor razoável de R$20.000,00. Assim, diante da comprovação da falha de prestação do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em comento, é de se reputar razoável o valor, de R$10.000,00, para compensação por danos morais. Tal montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e é compatível com a reprovabilidade da conduta dos agentes sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para as vítimas, situação vedada pelo CCB, art. 884. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pelo adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

6 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pela parte adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NÃO CONSTATAÇAO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR QUANTO AO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL AJUIZADA PELO COMPRADOR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR - ENTEDIMENTO DO STJ. FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE - DESCABIMENTO.

Verificando-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e a sentença vergastada está devidamente fundamentada, não há razão para acolher a preliminar eriçada nas razões recursais para anular a decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413.

«Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, além das despesas ordinárias da distribuidora, pelo período restante do contrato (5 meses) resilido antes de seu termo final. Contrato de distribuição inicialmente vigente desde 01/11/1999 e prorrogado até 31/01/2007. Notificação acerca da ausência de interesse na continuidade da operação de distribuição dos produtos, concedendo, à distribuidora, o prazo de 6 meses a título de prévio aviso de resilição unilateral. Impertinência de quaisquer discussões acerca de eventuais descumprimentos contratuais pela distribuidora-recorrida, que poderiam ter ensejado a rescisão do contrato por força da cláusula 11, pela simples razão de que não foi essa a espécie de distrato praticado pela apelante. Se optou pela resilição imotivada, não pode a recorrente querer justificar sua conduta no descumprimento das obrigações convencionadas. Cláusula penal. Valor muito baixo (25% da média mensal do valor das compras) e desproporcional em face da obrigação principal. Indicativo de natureza moratória. Possibilidade de o credor exigir cumulativamente o valor da multa prevista na cláusula penal moratória e o valor da indenização. Precedente do STJ. Impossibilidade de condenação cumulativa das duas verbas nesta seara, por força da vedação à reformatio in pejus. Ainda que assim não fosse, caso se entendesse pela natureza compensatória da citada cláusula penal, melhor sorte não restaria à recorrente, pois à luz da jurisprudência do eg. STJ, o credor pode optar pelo ressarcimento integral em detrimento da cláusula penal. Precedente do STJ. Opção pelo ressarcimento integral dos prejuízos, que implica no ônus de comprovar sua existência e valor. Precedente do eg. STJ. Assim, dirimida a questão acerca da possibilidade de o credor optar entre o cumprimento da cláusula penal ou a indenização pelo prejuízo integral, passa-se a apreciar as verbas indenizatórias. Acolhimento da alegação de que, no presente caso, é descabida a cumulação de lucros cessantes com outras despesas, visto que, caso o contrato fosse cumprido até o final, a recorrida não faria jus às indenizações reconhecidas na sentença. Equivocada a condenação ao pagamento de verbas relativas ao conjunto de bens reunidos pela apelada-distribuidora para a exploração de sua atividade econômica (seguros, aluguéis, uniformes, e fundo de comércio) juntamente com os lucros cessantes. A um, porque, o conjunto de bens e o investimento da sociedade-apelada não seriam ressarcidos quando da regular extinção do vínculo contratual. A dois, porque impor a indenização de bens que continuarão a pertencer à apelada configura enriquecimento sem causa. A três, porque, cumular, neste caso, o pagamento dos lucros cessantes, como se o contrato estivesse em vigor até o seu regular termo final, com o pagamento de despesas atinentes ao exercício da atividade empresarial é excessivo, uma vez que, se o contrato estivesse em vigor (cujo resultado prático equivalente se traduz no pagamento de lucros cessantes) tais despesas seriam encargo da apelada-distribuidora. Induvidoso locupletamento sem causa no recebimento dos lucros cessantes somados ao valor de despesas que seriam pagas com essa mesma verba. Sentença que merece parcial reforma para que seja reconhecida como devida a verba atinente aos lucros cessantes pelo período entre a resilição antecipada e o regular termo final do contrato, excluindo-se da condenação as demais verbas.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA.

Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. ... (Continua)

10 - TJSP CANCELAMENTO COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO

Pretensão da impetrante de concessão da segurança, a fim de que o impetrado proceda à baixa da comunicação de venda do veículo Honda/CG 160 Start, ano/modelo 2023, de placas FQL 9C16, com a finalização do processo administrativo - Em se tratando de distrato unilateral, há necessidade de determinação judicial para suprir a manifestação do vendedor - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Documentos apresentados demonstram que a autora adquiriu unidades junto à ré na fase de construção. Houve atraso na entrega da obra e as partes estavam em tratativa para pagamento do saldo devedor quando a requerente recebeu e-mail informando do distrato unilateral. Presença dos requisitos necessários para impedir a venda das unidades comercializadas até o julgamento do pedido, evitando maiores prejuízos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais, cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de compensação por danos morais, cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, tendo em vista o distrato unilateral de contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber - Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada - Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral pela seguradora. Nulidade da cláusula contratual que admite tal procedimento. Impossibilidade, no entanto, de imposição de renovação obrigatória. Indenização devida ao segurado compatível com o prejuízo suportado pelo distrato. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Civil. Promessa de compra e venda. Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato. Resilição unilateral imotivada. Retenção de 20% das quantias pagas. Custeio de despesas administrativas adequado. Percentual de retenção justificado pelas circunstâncias do caso. Distribuição de sucumbência mantida. Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SUBMISSÃO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - CONTRATO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO DAS NORMAS POSITIVADAS ACERCA DA RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 50% - PREVISÃO LEGAL E PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Considerando que o contrato foi celebrado na vigência da Lei do Distrato e que o imóvel se submete ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o percentual previsto em lei para retenção das parcelas pagas na hipótese de resilição unilateral por iniciativa dos promitentes compradores (50%), nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTROU TER HAVIDO DISTRATO E NÃO RESCISÃO UNILATERAL. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA APRECIAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, SALVO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Ementa: CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTROU TER HAVIDO DISTRATO E NÃO RESCISÃO UNILATERAL. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA APRECIAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, SALVO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano - Pleito unilateral da parte autora, sem culpa do vendedor - Decisão de primeiro grau que entendeu abusiva a previsão contratual, com limitação a 91% do montante pago - Interpretação da lei do distrato, seguindo orientação da C. Turma Julgadora - Sentença Mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Conta corrente bancária. Encerramento por ato unilateral da instituição financeira. Possibilidade, mesmo porque foi praticado com respaldo em cláusula contratual. Prévio aviso do distrato enviado ao cliente, ora apelado, e autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, IX. Ausência de suporte material para a subsistência da multa cominatória. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Inadimplemento. Rescisão unilateral, pela seguradora, ao fundamento da simples manifestação de vontade de não mais renovar a apólice. Cláusula considera nula de pleno direito. Reconhecimento. Impossibilidade, contudo de impor à seguradora renovação obrigatória de contrato que já revele desequilíbrio entre as partes. Indenização compatível com o prejuízo suportado pelo segurado com o distrato. Admissibilidade. Recurso provido, em parte.