Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SUBMISSÃO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - CONTRATO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO DAS NORMAS POSITIVADAS ACERCA DA RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 50% - PREVISÃO LEGAL E PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Considerando que o contrato foi celebrado na vigência da Lei do Distrato e que o imóvel se submete ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o percentual previsto em lei para retenção das parcelas pagas na hipótese de resilição unilateral por iniciativa dos promitentes compradores (50%), nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)