Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NÃO CONSTATAÇAO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR QUANTO AO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL AJUIZADA PELO COMPRADOR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR - ENTEDIMENTO DO STJ. FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE - DESCABIMENTO.

Verificando-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e a sentença vergastada está devidamente fundamentada, não há razão para acolher a preliminar eriçada nas razões recursais para anular a decisão. ... (Continua)