dispositivo autorizador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Dispositivo autorizador. Necessidade de indicação do artigo, inciso e a alínea. Indicação errônea. Não conhecimento. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.

«Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional. Artigo, inciso e alínea que o autorize.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. Ausência de indiciação do dispositivo autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de tributo, inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 33.430,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em virtude da prescrição da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

«É entendimento desta Corte que a ausência de indicação do dispositivo autorizador constitucional em que se fundamenta o recurso especial impede a sua apreciação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

5 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória em fase de execução.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dano moral não comprovado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 720-721, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do especial e do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do especial, bem como dos dispositivos legais supostamente violados e das razões que evidenciem a ofensa apontada. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica em deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação da alínea sob a qual se fundamenta o especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Músico. Reenquadramento funcional. Lei estadual. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo iterno desprovido.

1 - N a espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.... (Continua)

15 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de particularização da alínea em que se funda a interposição. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Na interposição do recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso, pois sua falta caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Decisão monocrática da Ministra presidência do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a recorrente não indicou em qual, ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes esta Corte.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - «Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto». Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador». Precedentes. ... (Continua)