1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão sobre regras de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. II - Na espécie, a e. Segunda Turma não conheceu do recurso especial com espeque nos verbetes 7/STJ e 282/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.
«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.
«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
«1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Contratação de advogado sem licitação. Acórdão embargado. Mesmo sentido da jurisprudência. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Descabimento. Acórdãos recorrido e paradigma. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência não conhecidos.
«1 - O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração de que há atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores desta Corte Superior. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 628). E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - LICITAÇÃO - LEI 8.666/93 E PORTARIA MME 112/2006 - DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTROVÉRSIA REFERENTE A CLÁUSULAS PREVISTAS EM EDITAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE RECONHECEU INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECUSADOS.
Tema:... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Enunciado 7/STJ. Incidência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste STJ tem assentado não ser possível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Divergência sobre o CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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18 - STJ Embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida apenas nos aclaratórios. Inovação recursal. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17.6.2014). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados.... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... ()
